norma nº 4393/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNrcípro DE coNSTANTTNA
LEr MrrI{ICrpAL trr. 4.393, DE 15 DE OUfiTBRO DE 20/24.
ALTTRA A nroeçÃo Do ARTrco zla E sEu penÁcnnro (nuco, A neoeçÃo Do ARTrco
zzg,zzqu zzs, sEus panÁcnnros, rucrsos E
ar,Íxuns, DA LEI MIrIsrcrpAL I[" 1 .zgo, DE 26 DE
MARçO DD 2OO2.
O PREFEITO MITNICIPAL DE CONSTAIITINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o. Fica alterada a redação do artigo 218 e selr. parágrafo único, da Lei
Municipal n" 1.790, de 26 de março de 2OO2, passando a vigorar com a seguinte
redaçáo:
"Art. 218. A Pensão por morte é regrada pelos artigos 75 a 8O da Lei Complementar
Municipalno 07, de 27 de dezembro de 2023 e sucts alterações.
Pardgrafo únieo. A ordem preferencial de dependentes da pensdo por morte é a
constante no artigo 8" da Lei Complementar Municipal n" 07, de 27 de dezembro de
2023 e suas alterações.'
Art. 2o. Fica alterada a redaçáo do artigo 226 e seu parágrafo único, da Lei
Municipal n" t.79O, de 26 de março de 2OO2, passando a vigorar com a seguinte
redaçáo:
"Art. 226. Ás pensões por morte concedida.s até a entrada em uigor da Lei
Complementar Municipal n" 01, de 27 de dez,embro de 2023 serdo atttalizadas na
mesma data e na mesma, proporçdo dos reajustes dos uencimentos dos seruidores
ou da transformaçdo ou recla.ssificaçdo do cargo que seruiu de referência a.
concess do de pensão, ftd forrna da lei, aplicando-se o a referida Lei Complementar
para. os nouos benefi,cídios."
Art. 3o. Ficam revogados os artigos 2L9,22O,22L,222,223,224 e 225, seus
parâgrafos, incisos e alíneas, da Lei Municipal no L.79O, de26 de março de 2OO2.
AÍt. 4o. Esta Lei passa a vigorar a partir de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
l,l
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ A7 '7OA.aa9/OOOt-44
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"DoE SANGUE, ooe ÓaaÃos, SALVE UMA vlDA".
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-ffi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNrcÍpro DE coNSTANTtNA
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de outubro de 2024.
Prefei Munici Publicado em lSlLOl2ü24, devendo
perÍnanecer afixado extrato de publicaçáo
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 16llOl2O24 a I
Everton Lorenzorti
ÉVerton
Secretário
Secretário de Administraçáo
de Administração
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'DoE SANGUE, oot ónoÃos, ;ALVE IJMA vlDA".