norma nº 5/2024

-@
-ffi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNrcípro DE coNSTANTTNA
LEI COMPLEMENTAR tr[". 05, DE 15 DE OUTTTBRO DE 2024.
rNcLr,I o penricneFo 90 No ARTIGo 8o, E,
ALTERA A nroeçÃo Do panÁanero 10 Do
ARTIGO 76,DA LEI COMPLEMENTAR MIII{ICIPAL
N" 01, DE 27 DD DEZEMBRO DE2O23.
O PREFEITO MIINICIPAL DE COIISTAI{TII{4, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 8O, inciso IV, da ki Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
AÍt. 1o. Inclui o parágrafo 9" no artigo Bo, da Lei Complementar Municipal n" 01, de
27 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
oArt. 8" [...]
§ 9" Para comprouaçdo do uíncutlo e da dependência econômica, conforme o cc-so,
deuem ser apresentados no mínimo três dos seguintes doqtmentos:
I - certidão de nascimento de filho hnuido em comum;
II - certiddo de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segarado, em que conste o interessado como
seu dependente;
IV - disposiçÕes testamentdrias;
V - anotaçdo constante na. Carteira Profssíonal e/ ou na Carteira de Trabalho e
Preuidência Social, feita pelo órgdo competente;
VI - declaração espeaal feita perante tabelião;
WI - proua. de mesmo domicílio;
Vru - proua de encargos domésticos euidentes e existência de sociedade ou comunhdo
nos atos da uída ciuil;
X. - proanraçdo ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancdna conjunta;
ru - registro em a.ssocíaçdo de Etalqtter natureza., onde conste o interessado como
dependente do segurado;
ruI - anotaçdo constante de ficlw ou liuro de registro de empregados;
ruil - apólice de seguro da qual conste o segurado como ínstifitidor do seguro e a pessoc￾interessada como sua benefieidria;
XN - frchn d.e tratamento em insütttiçdo de a.ssistência médica, da Etal conste o
segurado como respoltsauel;
XV - escrifitra d.e compra. e uenda de imóuel pelo segarado em nome de dependente;
XW - declaraçdo de não emancipaçdo do dependente menor de 21 anos; ou
XWI - qtaisEter outros que posscrm leuar d conuicçdo do Íato a comprouar.
1..1"
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.aa9
Site: www.constantina.rs.gov.br I E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
,DOE SANGLJE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA,.
t-44
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNrcípro DE coNSTANTtNA
Att. 2". Fica alterada a redação do parágrafo 1" do artigo 76, da Lei Complementar
Municipal n" OL, de 27 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte
redação:
oArt. 76.[...]
§ J " Ás cotas por dependente cessardo com a perda dessa quatidade e ndo serdo
reuersíueís aos demais dependentes, preseruado o ualor de looo/o (cem por cento) da
pensdo por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou atperior
a 04 (Etatro).
[..]"
Art. 3o. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Registra-se ; Rrblica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de outubro de 2024.
Municipal Publicado em 15llOl2O24, devendo
perÍnanecer aÍixado extrato de publicação
no Mural de Pu no período
de 16llOl2O24 a
tverton Lorenzonl
Iôverton Secrelário M de Administr:ação
Secretário Muni Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ A7.7OA.Aa9/OOOL-44
Site: www.constãntinâ. rs.gov. br I E-mail: ad m@consta ntina.rs.gov. br
"DoE sAN6uE, ooe óaoÃos, SALVE UMA vtDA".