norma nº 4395/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNrcípro DE coNSTANTtNA
LEI MIINICIPAL Ii[O. 4.395, DE 05 DE NOVEMBRO DB 2024.
AUTORIZA O FODER E(ECUTIVO MIINICIPAL
ABRrR cnÉorro EspBcIAL No vALon pp n$
5O.OOO,OO (CTIIQUENTA MIL REAI§|, INCLIII NO
PPA, LDO E r,OA.
O PREFEITO MIIIIICIPAL DE COIISTAIITINA, oo uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 8O, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LtI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autottzado a reaTízar a abertura de
crédito especial com a seguinte classiÍicação orçamentária:
06.001 SECRBTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
1O5 ASSISTÊTVCN AO EDUCANDO
L2.361 Educação/Ensino Fundamental
2.459 ESCOLAS MUNICIPAIS
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Parâgrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias,Lei Orçamentária Anual e PPA e LDO.
Art. 2o. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial d.e que trata o artigo
1", â anulação na seguinte dotação:
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
105 ASSISTÊIVCN AO EDUCANDO
12.361 Educaçáo/ Ensino Fundamental
2.A59 ESCOLAS MUNICIPAIS
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Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se ; PubEca-se.
Gabinete do de Constantina, em O5 de novembro de 2024.
e1 M Publicado em o,§llll2ü24, devendo
permanecer aÍixado extrato de pubücaçáo
no Mural de Publicações Oíiciais no período
de 05 I lt I 2ü24 a OS I 12 I 2ü24,
Secretário M de Administraçáo Éverton &r"r,oreazoni
Secretário tqúÁicipa de Administração
Éverton
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | cEP 99680-000 | CNPJ AT.TOa.AA9/OOOL-44
Site: www.constantina. rs.gov.br I E-mail: ad m@constantina. rs.gov,br
"DoE sANcuE, oot óaeÃos, SALVE UMA vtDA".