| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4397 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 167.654,94 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), INCLUI NA LOA. |
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@ -ffi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNrcípro DE coNsrANTtNA LEr Mt ltrcrpAL N". 4.397, DD 19 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EI(ECUTTVO MI'NICIPAL ABRIR cnÉ»mo $TPLEMENTAR No vAroR Dr n$ 167.654,94 (CENTO E SESSEITTA E SEIE MIL, sErscENTos E CTNQTTENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOSI, INCLUI NA LOA. O PRTFEITO MUNICIPAL DE COIISTAIITINA, ro uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: AÍt. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar com as seguintes classiÍicações orçarnentárias: O9.OO1 SECRETARIA DE SAUDE/SECRETARTA DE SAUDE 32 REGTONALTZAÇÃO E DESCENTRALTZAç^O DA SAUDE 10.30 1 Saude/Atençáo Básica 2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 510 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUTPAMENTOS E MATERTAL PERMANENTE (1.755. OOOO.O755).. ....R$ L67.654,94 Total de abertura de crédito. ....RS L67 .654,94 Parâgrafo único. Inclui a aberhrra de crédito suplementar de que trata o caput, na Lei Orçamentária Anual. Art. 2o. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1o, o excesso de arrecadaçáo oriundo do recebimento de indenização securitária dos sinistros no 31OOOO97938 e 310OOO98149 da empresa GENTE SEGURADORA S/4, CNPJ no 90.180.605/O0OL-O2, no valor total de R$ 167 .654,94 (cento e sessenta e sete flil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; hrblica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de novembro de 2024. Pubtcado em L9llll2ü24, devendo perÍnanecer aÍixado extrato de publicação no Mural de Publicações no perÍodo de t9llll2o24 a l9l Éverton Be EveÉoa Lorenzonl Secretário M de Administração Secretário M Administração Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.7o8.aa9/oooL-44 Site: www.constantina.rs.Sov.br I E-mail: âdm@constantina.rs.gov.br 'DoE SANGUE, DoE óRcÃos, SALVE UMA vtDA".