norma nº 4398/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
M u N rcíplo DE coNSTANTTNA
LEI MTIITICIPAL IiP. 4.398, DE 19 DE IVOVEMBRO DE 20/24.
AUI1ORIZA O FODER UXECUTTVO MTINICIPAL ABRIR cnÉomo EspBcrAL No vALoR DE n$ zoo.ooo,oo
(SEIECENTO§ MIL REAISI, ntCLItr NO ppA, LDO E LOA.
O PRTFEITO MIINICIPAL Dt CONSIANTINA, ro uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Att. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com a seguinte classiÍicaçáo orçamentária:
07 . OO 1 SECRETARIA DA AGRICULTURA/ SECRETARI.A DA AGRICULTURA
L4I ASSISTÊNCN E ACOMPANHAMENTO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR
20 .646 Agriculhrra/ Extensáo Rura1
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
422 4.4.90.52.0O.0O.O0.O0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1.706.3110.0706). ......R$ 573.OOO,OO
422 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUTPAMENTOS E MATERTAL PERMANENTE
(1.500. OO0O.O5OO). ......RS 127.OOO,OO
Total da abertura de crédito.. ....R$ 70O.OO0,OO
Parágrafo únieo. Inclui a aberhrra de credito especial de que trata o caput, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA e LDO.
Art. 2o. Senrirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo
1o, o excesso de arrecadação oriundo da Proposta no 2t38312O24, Código de
Instrumento 964543, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$
573.OOO,OO (quinhentos e setenta e três mil reais), mais o excesso de arrecadaçáo
oriundo de repasse do Fr"rndo de Participação dos Municípios e antecipaçáo de
parcela do Imposto de Renda, no valor de R$ 127.OOO,OO (cento e vinte e sete mil
reais).
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Rrblica-se.
Gabinete do Prefeito M Constarrtina, em 19 de novembro de 2024.
gazzo
Pubücado em Lgllll2ü24, devendo
pennarlecer afixado extrato de pubücação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 19l\ll2O24 e l9ll2l2ü24.
to
ÉVerton
Secretário M Administração
Évettoa á^r"nzoni
Secretário Wlllipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ a7.7oa.aa9/Ooot-44
Site: www.constentina. rs.gov. br I E-mail: adm @consta ntina,rs.8ov. br
'DoE SANGUE, oor ónoÃos, sALvE UMA vtDA".