norma nº 4400/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNrcípto DE coNSTANTtNA
LEI MITNICTPAL I[o. 4.4OO, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20/24.
AUTORIZA O PODER H'IECUTTVO MI'NICIPAL
ABRrR cnÉprto sIIpLEMENTAR No vALoR
pp ns Too.ooo,oo (sETEcENTos MIL REAISI,
INCLUI NA LOA.
O PREFTITO MIINICIPAL DE CONSTANTINA, ro uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realtzar a abertura de
credito suplementar com a seguinte classiÍicação orçamentária:
O5.OO1 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO/SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
L49 CONST. RESTAUR. E CONSERV. DE RODOVIAS, ESTRADAS E VIAS
26 .7 82 Tran sporte f Tr ansporte Rodoviário
2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MAQUINAS
E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
159 4.4.9A.52.00.00.00.00 EQUTPAMENTOS E MATERTAL PERMANENTE
(1.500. 0000.0500). .....Rs 700.000,00
Total de abertura de crédito. ....R$ 7OO.OO0,OO
Par:ágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na Lei Orçamentária Anual.
AÍt. 2o. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o
artigo 1o, o superávit Íinanceiro no valor de RS 700.000,00 (setecentos mil reais).
A.rt. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Registra-se; hrblica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constanüna, ern 21 de novembro d.e 2024.
Municipal Publicado em 2lllll2ü24, devendo
perÍnÍrnecer afixado extrato de publicaçáo
no Mural de Pu Oficiais no período
de2lllll2ü24 e2
Éverton (-
Lorenzoni
Secretário de Administraçáo
Secretário M Âdministração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 I CEP 99680-000 | CNPJ A7.7OA.AA9/OOOL-44
Site: www.consta ntina. rs.gov.br I E-mail: ad m@constantina. rs.gov.br
"DoE SANGUE, oor ónoÃos, SALVE UMA vtDA".