| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4403 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 082, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.164,00 (QUARENTA E UM MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS), INCLUI NA LOA. |
| native_id | 2748 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
M u N rcíp lo D E co NSTANTT NA
LEI TITIIWCIPAL trTO. 4.403, DE 10 DT DTZEMBRO DD 20/24.
AUTORIZA O PODER EXID'CUTIVO MT'NICIPAL
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DE n$ 41.164,00 íeuARtNTA E rm M&,
CENTO t SESSEIITA E QUATRO REArSl,
INCLI,I ![A IÍ)A.
O PRTFEI§O MIIIfiCIPAL DE CONSTAI{TMA, oo uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 8O, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Att. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autonzado a realizar a abertrrra de
crédito suplementar com as seguintes classiÍicações orçarnentárias:
O9.OO1 SECRETARIA DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE O32 REGIONALIZAçÃO E DESCENTRALIZAÇAO DA SAUDE
10.30 1 Saude/Atençáo Básica
2.078 PROGRAMA SAUDE BUCAL
524 3. 1.9O.O4.OO.OO.OO.OO CONTRATAÇÃO pOR TEMPO DETERMTNADO (1.604.0000.50471.... ....RS 2O.OOO,O0
527 3.1.9O.11.OO.OO.OO.OO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL (1.604.0000.50471.... ..R$ 2|.L64,OO
Total de abertura de crédito. ......R$ 4L.|64,OA
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2". Serwirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o
artigo 1o, o excesso de arrecad.ação de transferências da Uniáo para o Programa
de Saude Bucal no valor de RS 4L.L64,OO (quarenta e um ffiil, cento e sessenta e
quatro reais).
AÍt. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Reglstra-se ; hrbHca-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 1O de dezembro de 2024.
Gelso
Prefeito em exerclclo Publicado em l0ll2l2ú24, devendo
permanecer afixado extÍato de publicaçâo
no Mural de Publicações Oficiais no período
de l0lL2l2o/24 a ro/Ol
Évetton Érrerton LOreAZOnl
Secretário M de Administraçáo
Secretário M de
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | cEP 99680-000 I CNPJ a7.7oa.aa9/oo9L-44
Site: www.constantina. rs.gov. br I E-mail: ad m @consta ntina. rs.gov. br
"DoE SANGUE, oor ónoÃos, SALVE UMA vtDA".