norma nº 4404/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
M u N tcípro DE coNSTANTtNA
LEtr MTII§ICIPAL !iP. 4.«)4, DE 10 DE DEZTMBRO D'E 2A24.
AUTORIZA O FODER EXBCUTTVO MUNICIPAL
ABRrR cnÉorto st pLEMEIrrAR lto vAr,oR
og ns 74.363,00 (SE'TENTA E QUATRO MrL,
TREZENToS E SESSENTA E rnÊs REArsl,
INCLT,I NA LOA.
O PREFEITO }IUIUCIPAL DE CONSTAITTIIIA, no u.so de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 8O, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
AÍt. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autonz,ado a realizar a abertura de
crédito suplementar com a seguinte classifi.cação orçamentária:
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SECRETARTA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
112 ACESSO.MANUT.E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
t2.361 Educaçáo/Ensino Fundamental
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOIÁR FUNDEB 4Oo/o
247 3.3.9O.39.O0.OO.0O.O0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
(1.576.0000.1 152) .......R$ 74.363,A0
Total de abertura de crédito.. ......RS 74.363,00
kr:âgrafo único. Inclui a aberhrra de crédito suplementar de que trata o caput,
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2o. Senrirâ de suporte püa a aberhrra do crédito suplementar de que trata o
artigo 1", o excesso de arrecadação de transferências do PNATE FNDE no valor de
RS 74.363,00 (setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais).
AÍt. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Registra-se; hrbliea-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 1O de dezembro de 2024.
Gelso
Prefeito
Éverton
Secretário M
Polaquiai
em exercício
Administração
Publicado em l0lt,2l2ü24, devendo
pennÍrnecer afi:rado extrato de pubücação
no Mural de Publicações Ofrciais no período
de tolt2l2o2+ t rol9!,lPuzs.
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Évettoa oyfirro Lorenzoni
Secretário Mu-{eipal de Administração /
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ a7.7Oa.AA9/OOO1-44
Site: www.consta ntina. rs.gov. br I E-mail: ad m @ constantina. rs.gov.br
'DoE SANGUE, oor ónaÃos, SALVE UMA vtDA".