norma nº 4405/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNtcípro DE coNSTANTtNA
LEI MIIIWCIPAL !IO. 4.405, DE 10 DE DEZEMBRO DE 20124.
AUTORIZA O PíODTR E]XEICUTIIIO MIffICIPAL
ABRrR cnÉprto stIpLEMpNTAR No vAr,oR
DE Rs 2OO.OOO,OO (DUZENTOS MIL RtAr§},
INCLI'I ![A I,oA.
O PREFEITIO MT IUCIPAL DE COil§fAilTIIfA, ilo uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
AÍt. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autoriaado a realiz,ar a abertura de
crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária:
o4.oo1 SECRETARTA DE FAZENDA/SECREARTA DE FAZENDA
8 PI.ANE.IAMENTO GOVERNAMENTAL
4.L23 Administraçáo/Administraçáo Financeira
2.053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
82 3.3.9O.93.OO.OO.OO.OO TNDENTZAÇÔES E RESTTTUTÇÕES
( 1.50 l.OOOO.O5O 1).....
Total de abertura de crédito.
R$ 200.ooo,oo
R$ 200.000,00
Parâgrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na Lei Orçamentária Anual.
AÍt. 2". Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o
artigo 1o, o excesso de arrecadação oriundo de indenizaçáo securitária para
terceiros pela empresa Gente Seguradora S/4, CNPJ n" 9O.180.605/0001-O2 no
valor de R$ 2OO.OOO,OO (duzentos mil reais).
AÍt. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; hrbHca-§G.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 1O de dezembro de 2024.
Ghelso
Prefeito
Polaquiai
em exercício
Éverton
Secretário M de Actministraçáo
Publicado em t.0ll2l2ü24, devendo
perÍnanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oliciais no periodo
de lOll2l2ü24 a
LOrenZOnl
de Administraçáo
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 I CNPJ A7 '7Oa.AA9/OOOL-44
Site: www'constantina. rs.gov. br I E-mail: adm @consta ntina. rs.gov. br
'DoE SANGrJE, oor ónoÃos, SALVE UMA vtDA".