norma nº 4406/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNrcípro DE coNSTANTtNA
LEI MTTNICIPAL lto. 4.406, DE 10 DE DEZEMBRO DD 20.24.
AUTORIZA O PODER E:TECUTTVO MT'IIICIPAL
ABRrR cnÉono sITPLEMENTAR No vALoR
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IIA IOA.
O PREFEITO MITIIICIPAL DE CO§SÍ[A![TMA, ro uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
AÍt. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reahzar a abertura de
crédito suplementar com a seguinte classificação orçnmentária:
O9.OO1 SECRETARIA DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
O32 REGIONALTZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA SAUDE
1O.3O 1 Saúde/Atenção Básica
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
5 10 4.4.9O.52.OO.OO.OO.OO EQUIPAMENTOS E MATERLAL PERMANENTE
(1.706.31 10.0706)..... ........ ....R$ IOO.OOO,OO
Total de abertura de crédito. ....R$ IOO.OOO,OO
kr:âgrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2". Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o
artigo 1o, o superávit financeiro do exercício anterior, oriundo da Emenda
Parlamentar n" 2O222O98OOO9 no valor de RS IOO.OOO,OO (cem mil reais).
AÍt. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Registra-se ; Rrblica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 1O de dezembro de 2024.
Gelso Polaqulnl
Prefeito pal em exercício
Éverton
Secretário M pal de Administração
Publicado em l0ll,2l2ü24, devendo
pennillecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicaçóes Oficiais no perÍodo
de rO I 12 I 2ü1À4 a lO I oU'2oí2§,. Z7
Évetton árr.ore,,zoal
Secretário U.fíápa d e Administração
,/
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | cEP 99680-000 | CNPJ 87.7oa.aa9/ooo7-44
Site: www.constantina. rs.gov. br I E-mail: ad m @constantina. rs.gov. br
"DoE SANGUE, oot óaoÃos, ,ALVE UMA vlDA".