norma nº 4412/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICíPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL N". 4.412, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER D'(TCUTTVO
MUNICIPAL A EPETUAR COITTRATAÇÃO
TEMFORlíRIA POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO PARA A SDCRETARIA
MUITICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUIIICIPAL Dt CONSTAtrTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as seguintes contratações
temporárias e de excepcional interesse público para suprir demanda da Secretaria
Municipal de Saúde:
Quant. Função Carga hoÉria
semanal
Vencimento
Básico (R$|
01 Enfermeiro 4Ohs Rs6.179,13
01 Recepcionista 40hs R$2.281,08
a2 Motorista 4Ohs Rs2.281,08
03 Fisioterapeuta 2Ohs R$3.089,13
Parâgrafo único. As atribuições e requisitos para provimento do cargo, são as
constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2". O praz,o de vigência da contrataçáo temporária e de excepcional interesse
público, prevista nesta lei, obedecerá à legislação municipal, sendo de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3". A contratação temporária e de excepcional interesse público de que trata esta
Lei, reger-se-á pelas Leis Municipais n" 1790, de 26 de março de 2OO2 e 3.424, de 2 i
de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e
Plano de Cargos com suas alterações posteriores e/ou legislações supervenientes,
com idêntica finalidade.
Art. 4o. As despesas decorrentes desta Lei correráo por conta de dotaçáo
orçamentária especÍfica.
Art. 5". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
cEP 99680-000 / CNPJ 87.708.88910001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
"DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA"
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Gabinete do Prefeito
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
MUNICíPIO DE CONSTANTINA
de Constantina, em 7 de janeiro de2025.
Riboli Blatz
Municipal Publicado em o7lOLlzOzS, devendo
permanecer afixado extrato de publicaçáo
no Mural de Pubücações Ofrciais no período
de Utlotl2ü25 a o7lúll2v2s.
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;. "L (_ê
Eailt ctaEÀid Serallni
Secre&iria Municipal de AdministÍaçáo '-{- ,'.^-.(,- a, ..àÉ.,c.âw.
Ehili Giaconlini Serâfini
Secretária Municipal de Administraçáo
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
cEP 99680-000 / CNPJ 87.708.8891000L-44
Site: www.constantina.rs.eov.br - E-mail: adm @constantina.rs.gov.br
"DOE SANGUE, DOE ÓNEÃOS, SALVE UMA VIDA".
ESTADO 
e
DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICíPIO DE CONSTANTINA
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: EIIFERIIIEIRO
ATRIBUIÇÔES:
Descriçáo Sintética: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos
estabelecimentos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial do Município, organizar,
coordenar e executar encontros e palestra com grupos comunitárrios.
Descrição Analítica: prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórias e seçÕes
de enfermagem; prestar assistência a pacientes hospitalizados; fazer curativos; aplicar
vacinas e injeções; ministrar remédios, responder pela obsewância das prescriçÕes médicas
relativas a pacientes; velar pelo bem estar fisico e psíquico dos pacientes; supervisionar a
esterilizaçáo do material nas áreas de enfermagem, prestar socorros de urgências; orientar o
isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar
no abastecimento de material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das tarefas
relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a lrrnpeza das unidades onde estiverem
lotados; participar de programas de educação sanitária; participar do ensino em escolas de
enfermagem ou cursos para auxiüares de enfermagem; apresentar relatórios referentes às
atividades sob sua supervisão; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissáo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: de 4O horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestaçâo de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARÂ PROVIMENTO:
a) Instruçáo formal: Curso Superior de Enfermagem.
b) Idade Mínima: 21 anos.
c) Habilitaçâo legal para o exercício da proÍissáo - Registro no Conselho Regional de
Enfermagem.
CATEGORIA FUNCIONAL: RECEPCIONISTA
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTETICA: Operar mesas de ligaçáo telefônica, nas repartições municipais,
atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar
expedientes e orientar o publico.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ügação; efetuar as
ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas;
receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de
ocorrência sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar
informações relacionadas com a repartiçáo; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos
e mesas de ligaçáo; executar serviços de expediçáo e orientaçáo ao público; pequenos serviços
datilográÍicos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos
competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre
assuntos de sua atçada; controlar e frscalizar a entrada e saída de público, especialmente em
locais de grande afluência, orientar, distribuir e veriÍicar as tarefas de guarda e limpeza nas
repartições; responsabilizar-se pela afixaçáo de avisos, ordens da repartiçáo e outros informes
ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; aÍrotar
e trarrsmitir recados; fundamentalmente com respeito, urbanidade e educaçáo, executar
tarefas aÍins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
horária: de 40 horas semanais.
Sujeito a plantões e atendimento ao público.
Av. João Mafessoni, 483 / tone (54) 3363-8100
cEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/OO0t-44
Site: www.constanti na.rs.
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a)
"DOE SANGUE, DOE ÓNEÃOS, SALVE UMA VIDA"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICíPIO DE CONSTANTINA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instruçáo: Ensino Médio Completo.
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
ATRIBUIÇÔES:
Descriçáo Sintética: Conduzir e zele.l. pela conservação de veículos automotores em geral.
Descriçáo Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros
e cargâs; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia,
comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas
condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo
que the for entregue; enc€unegar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga
que the for confiada; promover o abastecimento de combustiveis, água e óleo; verificar o
funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de
direçáo; providenciar a lubrificaçáo quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da
água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.
CONDIÇÔES DE TRABALHO:
a) Carga horária: de 40 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 21 anos.
b) Instruçâo: Ensino Fundamental incompleto, no mínimo 5" ano (4" Série).
c) Especial: Carteira Nacional de Habilitaçáo
CATEGORIA FUNCIONAL: FI§IOTERAPEUTA
ATzuBUIÇÕES:
Descriçáo Sintética: Executar trabalhos que objetivem preserva, manter, desenvolver ou
restaurar a integridade de órgãos, sistema ou funçâo.
Descriçáo Analítica: Definir, planejar, orgarúzar, supervisionar, prescrever e avaliar as
atividades da assistência fisioterapêutica aos cidadãos. Avaliar o estado funcional do paciente,
a partir da identidade da patologia clínica intercorrente, de exames laboratoriais e de imagens,
da anamnese funicional e exame de cinsesia, funcionabilidade e singergismo das estruturas
anatômicas envolvidas. Estabelecer rotinas para assistência Íisioterapêutica, fazendo sempre
as adequações necessárias. Solicitar exames complementares para acompanhamento da
evolução do quadro funcional do cliente, sempre que necessário. Recorrer a outros
profissionais de saúde e/ou solicitar pareceres técnicos especializados, quando necessário.
Reformular o programa terapêutico sempre que necessário. Registrar no prontuário do
paciente, as prescrições Íisioterapêuticas, sua evoluçáo, as intercorrências e a alta em
fisioterapia. Integrar a equipe multidisciplinar de saúde, com participação plena na atenção
prestada ao paciente. Atuação nas áreas de traumatologia, reumatologia, neurologia adulto e
infantil, respiratório e programas de prevençâo relacionados a saúde coletiva.
CONDIÇÔES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
Especiai: O exercício do cargo exigirá atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 21 anos;
Instruçáo: Ensino Superior em Fisioterapia, com registro no Conselho de Classe.
Av, João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
cEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-114
Site: www.constantina.rs.eov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
,,DOE SANGUE, DOE ÓNEÃO' SALVE UMA VIDA"
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