norma nº 4421/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.421, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.134, DE 22 DE JANEIRO DE 
2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO 
COM O MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO
OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE 
CEDÊNCIA POR PERMUTA DE SERVIDOR 
PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.134, de 22 de janeiro de 2013, 
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Constantina, na forma do inciso III, do art. 113 da 
Lei Municipal nº 1.790, de 26 de março de 2002 – que dispõe sobre o Regime Jurídico 
dos Servidores Públicos do Município de Constantina e dá outras providências, 
autorizado a firmar convênio com o município de Engenho Velho, objetivando a 
realização de cedência por permuta de 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de 
provimento efetivo de professor, com carga horária de 22 horas/semanais, ao Poder 
Executivo do município de Engenho Velho, para desempenho das funções do cargo de 
professor.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração