norma nº 4431/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.431, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 
1.000,00 (UM MIL REAIS), E APONTA 
RECURSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com a seguinte classificação:
2.008 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
3.3.90.92.00.00.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em R$ 1.000,00 
(Um mil reais);
TOTAL: R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
1°, redução nas seguintes dotações orçamentárias:
2.008 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
TOTAL REDUÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina/RS, 31 de janeiro de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração