| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4437 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.437, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com a seguinte classificação orçamentária: 08.000 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO 08.001 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO 1236 PROJETO PROSPERAR 08.001.23.122.111.1236-3.3.40.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES ......R$ 84.000,00 Total abertura de crédito: .................................................................... R$ 84.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA e LDO. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1°, os recursos da seguinte classificação orçamentária: 08.000 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO 08.001 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO 1003 EXPO CONSTANTINA E OUTRAS FEIRAS E EVENTOS 08.001.23.691.59.1003-3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS ............................................................................................................R$ 84.000,00 Total de redução:................................................................................. R$ 84.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de fevereiro de 2025. Cristian Riboli Bratz Prefeito Municipal Emili Giacomini Serafini Secretária Municipal de Administração