norma nº 4450/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.450, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 3º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.224, DE 11 DE NOVEMBRO DE 
1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGROPECUÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais 
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera dispositivo do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.224, de 11 de 
novembro de 1991, passando a ter a seguinte redação:
“[...]
XII. 1 Representante da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária 
de Constantina - ACISAC;
XIII. 1 Representante da Cooperativa Agroindustrial Alfa – COOPERALFA;
[...]
XVI. 1 Representante da Inspetoria Veterinária.”
Art. 2º. Todos os demais dispositivos da Lei Municipal 1.224/91 de 11 de 
novembro de 1991 – com suas alterações permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de março de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração