norma nº 4460/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.460, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA PARA REPASSAR VALORES À
AAFC - ASSOCIAÇÃO AMIGOS FUTSAL CONSTANTINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Parceria por meio de
Termo de Fomento ou de Colaboração com a AAFC - ASSOCIACAO AMIGOS
FUTSAL CONSTANTINA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº.
50.599.575/0001-40, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão aplicados exclusivamente
nas despesas previstas no Plano de Trabalho a ser apresentado pela organização da
sociedade civil beneficiária.
Art. 2º. O Município realizará o respectivo processo de inexigibilidade ou dispensa de
chamamento público conforme Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, com
a celebração de Termo de Fomento ou de Colaboração.
Art. 3º. A Beneficiada deverá realizar a prestação de contas dos valores recebidos,
para fins de monitoramento do cumprimento da aplicação dos recursos conforme
Plano de Trabalho apresentado.
8 1º. A Beneficiada prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos
no prazo de até trinta dias a partir do término da vigência do termo, podendo ser
prorrogada por igual período desde que devidamente justificada.
8 2º. A não prestação de contas ocasionará na negativa de futuros repasses até o
devido cumprimento da obrigação.
8 3º. No caso de rejeição das contas por irregularidades na aplicação dos valores,
deverá haver devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos, sem
prejudicar a apuração de responsabilidades civis e criminais.
Art. 4º. As despesas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 CULTURA E DESPORTOS
2.138 DESÊNVOLVIMENTO DO DESPORTO COMUNITÁRIO
/00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................ R$ 27.000,00
<——— Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 PB
—.. CEP 99680-000 / CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm(constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Dr,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal defConstantina, em 08 de abril de 2025.
Cris Riboli Bratz
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm(Dconstantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.