norma nº 4467/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.467, DE 27 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I” DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557 
DE 28 DE MARÇO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso “I” do artigo 2º da Lei Municipal nº 
3.557 de 28 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
I - bolsa auxílio no valor mensal equivalente a 81% (oitenta e um por cento) do 
valor do Padrão de Referência Municipal vigente;
[...]”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de maio de 2025.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração
Publicado em 27/05/2025, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 27/05/2025 a 27/06/2025.
Emili Giacomini Serafini
Secretário Municipal de Administração