norma nº 4468/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.468, DE 27 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.392, DE 03 
DE OUTUBRO DE 2024, PARA CORRIGIR A 
DESCRIÇÃO DAS METRAGENS DE ÁREAS DE 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NA 
PARCELA 5 DO INCISO II DO ART. 2º.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 4.392, de 03 de outubro de 
2024, passa a vigorar com a seguinte redação na parcela 5:
“Art. 2º [...]
II – [...]
5
Lat. 
27°43'45.72"S
Lat. 
27°43'42.35"S 178
Norte: 5,00
Long. 
52°59'23.99"O
Long. 
52°59'28.83"O Sul: 10,00
[...]”
Art. 2º Fica revogado o texto anterior da parcela 5 do inciso II do art. 2º da 
Lei nº 4.392/2024, naquilo que contrariar esta norma.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de maio de 2025.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração
Publicado em 27/05/2025, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 27/05/2025 a 27/06/2025.
Emili Giacomini Serafini
Secretário Municipal de Administração