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norma nº 4471/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4471 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 060, DE 29 DE MAIO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$19.675,62 (DEZENOVE MIL SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.471, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE R$19.675,62
(DEZENOVE MIL SEISCENTOS E 
SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA 
E DOIS CENTAVOS), INCLUI NO PPA, 
LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com a seguinte classificação orçamentária:
05.000 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001.26.122.8.2054-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.0000.0500 Recurso Livre............................................................R$ 19.675,62
Total abertura de crédito: .................................................................... R$ 19.675,62
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano 
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária 
Anual (LOA).
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1°, os recursos da seguinte classificação orçamentária:
05.000 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001.26.782.149.2029-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
1.500.0000.0500 Recurso Livre............................................................R$ 19.675,62
Total de redução:................................................................................. R$ 19.675,62
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de junho de 2025.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração
Publicado em 10/06/2025, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 10/06/2025 a 10/07/2025.
Emili Giacomini Serafini
Secretário Municipal de Administração

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