norma nº 4474/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.474, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
PRORROGA, ATÉ 01 (UM) ANO APÓS 
A APROVAÇÃO DO PLANO NACIONAL 
DE EDUCAÇÃO, A VIGÊNCIA DO 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
APROVADO POR MEIO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.412, DE 23 DE 
JUNHO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1º Em virtude da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que 
prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação, até 31 de dezembro de 
2025, fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por 
meio da Lei Municipal nº 3.412, de 23 de junho de 2015, até 01 ano após a 
aprovação do Plano Nacional de Educação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de junho de 2025.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração
Publicado em 10/06/2025, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 10/06/2025 a 10/07/2025.
Emili Giacomini Serafini
Secretário Municipal de Administração