norma nº 4476/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.476, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS DE 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE 
EXPEDIENTE CONSTANTE NO ARTIGO 4º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 3.424, DE 21 DE JULHO DE 
2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar a quantidade 
de cargos de “Auxiliar Administrativo” e “Auxiliar de Expediente” constante no 
artigo 4º da Lei Municipal nº 3.424, de 21 de julho de 2015, passando a sua 
tabela a vigorar com a seguinte alteração e redação:
“
DENOMINAÇÃO DA 
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE 
CARGOS PADRÃO DE VENCIMENTO
.... .... ....
Auxiliar Administrativo 05 09
.... .... ....
Auxiliar de Expediente 04 06
.... .... ....
”
Art. 2º. Os demais cargos descritos na tabela constante no artigo 4º da Lei 
Municipal nº 3.424, de 21 de julho de 2015, permanecem sem alteração.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de junho de 2025.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração
Publicado em 25/06/2025, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 25/06/2025 a 25/07/2025.
Emili Giacomini Serafini
Secretário Municipal de Administração