| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4478 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 18 DE JUNHO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.478, DE 25 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária: 03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 24 - JUSTIÇA E SEGURANÇA 6.122 - Segurança Pública / Administração Geral 1.044 - SEGURANÇA PÚBLICA 61 - 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES 1.500.0000.0500 - RECURSO LIVRE ...................................................R$35.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA e LDO. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1°, os recursos da seguinte classificação orçamentária: 01.000 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.001 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 2.008 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1.31 1 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.501.0000.0501 - Outros Recursos não Vinculados.............................R$ 35.000,00 Total de redução:................................................................................. R$ 35.000,00 Art. 3º A presente abertura de crédito foi autorizada pela Resolução nº 02/2025 da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de junho de 2025. Cristian Riboli Bratz Prefeito Municipal Emili Giacomini Serafini Secretária Municipal de Administração Publicado em 25/06/2025, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 25/06/2025 a 25/07/2025. Emili Giacomini Serafini Secretário Municipal de Administração