| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4483 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 16 DE JULHO DE 2025. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 546.765,39 (QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.483, DE 17 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 546.765,39 (QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com a seguinte dotação orçamentária: 09.000 SECRETARIA DE SAÚDE 09.002 Fundo Municipal de Saúde 2074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS 3.1.90.91.00.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 2.500.1002.0500 AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE – ASPS ..............................................................................................................R$ 546.765,39 Total de abertura de crédito.....................................................................R$ 546.765,39 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito adicional especial de que trata o caput, PPA, LDO E LOA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, o superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de julho de 2025. Cristian Riboli Bratz Prefeito Municipal Emili Giacomini Serafini Secretária Municipal de Administração Publicado em 17/07/2025, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 17/07/2025 a 17/08/2025. Emili Giacomini Serafini Secretário Municipal de Administração