| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4485 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 04 DE JULHO DE 2025. - DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS, MONOBLOCOS, CHASSIS OU PARTES DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM VIAS E IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2833 |
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