norma nº 4488/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.488, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 107.000,00 
(CENTO E SETE MIL REAIS), INCLUI NO 
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
05.000 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2.034 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.91.00.00.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
2.500.0000.0500 (SF) – RECURSO LIVRE .......................................... R$ 107.000,00
Total de abertura de crédito ............................................................... R$ 107.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano 
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária 
Anual (LOA).
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1º, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de agosto de 2025.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração
Publicado em 27/08/2025, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 27/08/2025 a 27/09/2025.
Emili Giacomini Serafini
Secretário Municipal de Administração