norma nº 4494/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.494, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE PREVENÇÃO 
AO GREENING (HUANGLONGBING -
HLB) - PMPG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais 
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção ao Greening
(Huanglongbing - HLB) - PMPG, que será executado de forma complementar ao 
Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing 
(HLB) - PNCHLB e ao Plano Estadual de Exclusão e Contingência ao HLB-Greening
no Rio Grande do Sul.
Art. 2º Para efeitos desta lei, as espécies constantes no presente programa, que 
são citadas por seus nomes populares, são delimitadas da seguinte forma:
I - Citros: todos os espécimes de espécies pertencentes aos gêneros Citrus (Citrus 
spp.), Fortunella (Fortunella spp.) e Poncirus (Poncirus spp.);
II - Murta: todos os espécimes da espécie Murraya paniculata.
Parágrafo único. Os espécimes pertencentes à espécie Blepharocalyx salicifolius 
(uma espécie nativa do Rio Grande do Sul, pertencente à família Myrtaceae e 
popularmente conhecida como murta) não são objeto do presente programa.
Art. 3º O Programa Municipal de Prevenção ao Greening é composto pelo seguinte 
conjunto de instrumentos:
I - Plano de comunicação, informação e educação fitossanitária;
II - Ações de capacitação técnica de servidores públicos, agricultores e profissionais 
de áreas correlatas;
III - Ações de orientação técnica aos agricultores nas atividades de prevenção 
ao Greening;
IV - Ações na zona rural com a disponibilização de servidores da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para auxiliar na identificação de 
plantas sintomáticas e no monitoramento do inseto vetor Diaphorina citri;
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V - Proibição do plantio de mudas de citros e murta nos passeios públicos, praças, 
parques, áreas verdes e demais terrenos administrados pela Prefeitura Municipal 
de Constantina;
VI - Mapeamento com o georreferenciamento de plantas de citros e murta na zona 
urbana do Município de Constantina;
VII - Mapeamento com o georreferenciamento de pomares de citros abandonados 
na zona rural do Município de Constantina;
VIII - Supressão (sempre que possível incluindo a erradicação com destocamento) 
das árvores ou arbustos de citros e murta existentes nos passeios públicos, praças, 
parques, áreas verdes e demais terrenos administrados pela Prefeitura Municipal 
de Constantina;
IX - Supressão (sempre que possível incluindo a erradicação com destocamento) 
das árvores ou arbustos de citros e murta existentes em pomares localizados em 
áreas particulares na zona urbana quando solicitado pelo proprietário do imóvel à 
Prefeitura de Constantina.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Constantina deverá elaborar um plano de 
comunicação, informação e educação fitossanitária no prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias contados a partir da publicação da presente lei, devendo conter no 
mínimo os seguintes itens:
I - Contato com a Divisão de Defesa Sanitária Vegetal (DDSV) da Secretaria 
Estadual de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (SEAPI) para 
a solicitação de materiais informativos, treinamentos e orientação técnica;
II - Disponibilização de servidores públicos para capacitação técnica e atuação nas 
ações de orientação técnica aos agricultores e auxílio no monitoramento de 
hospedeiros sintomáticos e do inseto vetor do Greening;
III - Campanha de comunicação com disponibilização de material informativo 
sobre a prevenção e combate ao Greening.
Art. 5º Fica proibido, na zona urbana, o plantio de mudas de citros e de murta em 
passeios públicos, praças, parques, áreas verdes e demais terrenos administrados 
pela Prefeitura Municipal de Constantina.
Parágrafo único. A proibição no caput do artigo não se aplica às propriedades 
particulares localizadas na zona urbana, às quais serão priorizadas as ações de 
informação e educação sanitária.
Art. 6º Como medida de controle fitossanitário fica autorizada a Prefeitura 
Municipal de Constantina a executar a supressão de espécimes de citros ou murta 
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em áreas particulares localizadas na zona urbana do Município quando solicitado 
pelo proprietário do imóvel.
Parágrafo único. Quando as condições do entorno da árvore suprimida 
permitirem, deverá ser realizada a erradicação com destocamento para evitar 
brotações.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Constantina elaborará um plano de erradicação, 
com a substituição por muda de espécie nativa quando possível, de todas as 
árvores ou arbustos de citros e murta existentes na zona urbana em passeios 
públicos, praças, parques, áreas verdes e demais terrenos administrados pela 
Prefeitura Municipal de Constantina.
§ 1º A elaboração do plano de erradicação das árvores ou arbustos referidos no 
caput do artigo e o início de sua implementação deverão ocorrer no prazo de até 
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da presente lei.
§ 2º A supressão das árvores ou arbustos referidos no caput do artigo não tem 
incidência de compensação ambiental por se tratar de espécies exóticas da Flora 
Brasileira e com importância no controle fitossanitário.
§ 3º Após a supressão e a erradicação (destocamento) das árvores ou arbustos 
referidos no caput do artigo, a Prefeitura de Constantina executará o plantio de 
arvores frutíferas ou ornamentais nativas no local, caso seja avaliada a adequação 
do espaço pela inexistência de conflitos com estruturas, equipamentos urbanos e 
circulação de pessoas e veículos.
Art. 8º A Prefeitura Municipal de Constantina deverá realizar o levantamento e 
mapeamento de árvores ou arbustos de citros e murta localizados na zona urbana 
do Município de Constantina.
§ 1º O levantamento e mapeamento das árvores ou arbustos existentes na zona 
urbana em passeios públicos, praças, parques, áreas verdes e demais terrenos 
administrados pela Prefeitura Municipal de Constantina servirá de base para o 
planejamento das ações de supressão ou erradicação previstas no artigo 8º da 
presente lei.
§ 2º No levantamento será incluída a informação sobre o estado fitossanitário dos 
espécimes de citros para avaliar a presença ou ausência de sintomas de Greening;
§ 3º Quando for constatada a presença de árvores ou arbustos de citros e murta 
em áreas privadas localizados na zona urbana do Município de Constantina, será 
realizado o registro da ocorrência e localização.
§ 4º Os locais que comercializam mudas de citros serão incluídos no mapeamento.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
§ 5º Os pomares de citros abandonados na zona rural do Município de Constantina
que forem de conhecimento da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio 
Ambiente, serão incluídos no mapeamento.
Art. 9º Fica proibida a comercialização de mudas de citros e murta por vendedores 
ambulantes no território do Município de Constantina.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de setembro de 2025.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração
Publicado em 03/09/2025, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 03/09/2025 a 03/10/2025.
Emili Giacomini Serafini 
Secretário Municipal de Administração