norma nº 4503/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.503, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 96.061,00 
(NOVENTA E SEIS MIL E SESSENTA E UM 
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias:
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2005 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
09.001.10.301.32.2005-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.1002.0500 Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS................................... R$ 4.000,00
02.000 – GABINETE DO PREFEITO
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.16.2021-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.0000.0500 - Recurso Livre .............................................................................. R$ 3.630,00
05.000 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2034 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05.001.15.451.120.2034-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ............................................................................. R$ 4.400,00
05.000 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2038 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
05.001.26.782.149.2038-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ............................................................................ R$ 20.880,00
05.000 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2029 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E 
IMPLEMENTOS
05.001.26.782.149.2029-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ................................................................................ R$ 495,00
07.000 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
07.001 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
2002 – ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
07.001.20.122.142.2002-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ........................................................................... R$ 62.656,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano 
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária 
Anual (LOA).
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1º, os recursos da seguinte classificação orçamentária:
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA 
DE RPPS
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ............................................................................. R$ 4.000,00
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA 
DE RPPS
1.500.0000.0500 - Recurso Livre .............................................................................. R$ 3.630,00
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA 
DE RPPS
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ............................................................................. R$ 4.400,00
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA 
DE RPPS
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ........................................................................... R$ 20.880,00
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA 
DE RPPS
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ................................................................................ R$ 495,00
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA 
DE RPPS
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ........................................................................... R$ 62.656,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de setembro de 2025.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 24/09/2025, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 24/09/2025 a 24/10/2025.
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração