norma nº 4504/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.504, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
DESAFETA ÁREA VERDE NO BAIRRO 
SÃO ROQUE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo e 
transferido para a categoria de bem dominical o terreno urbano nº 09, da 
Quadra nº 01, do Loteamento De Carli I, no Bairro São Roque, matrícula nº 
15.934 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Constantina/RS, com 
área total de 2.544,85m² (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro metros 
quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 2º. A desafetação prevista nesta Lei tem por finalidade a implantação de 
programa habitacional, assegurado o atendimento do interesse público e da 
função social da propriedade.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de setembro de 2025.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 24/09/2025, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 24/09/2025 a 24/10/2025.
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração