norma nº 4512/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº 4.512, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA 
DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) 
DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 
4.451, DE 26 DE MARÇO DE 2025, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogado até 24 de dezembro de 2025 o prazo de que trata o artigo 
2º da Lei Municipal nº 4.451, de 26 de março de 2025, para que os contribuintes 
possam solicitar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei 
Municipal nº 4.451/2025, inclusive quanto às condições de parcelamento, 
remissão de multa de mora e juros moratórios, prazos e requisitos para adesão.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a execução da 
presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de dezembro de 2025.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 18/12/2025, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 18/12/2025 a 18/01/2026.
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração