norma nº 4521/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº 4.521, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 4.511, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1º O caput do art. 39 da Lei Municipal nº 4.511, de 09 de dezembro de 
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O servidor público municipal titular de cargo efetivo, lotado na 
Secretaria de Fazenda, preferencialmente no setor de Contabilidade, 
designado como responsável pelo Setor de Benefícios do FAMHO, fará jus a 
uma GF 4 – Gratificação de Função, reajustada anualmente nas mesmas 
datas e nos mesmos índices da revisão geral anual e do aumento salarial 
concedidos aos servidores públicos municipais.”
Art. 2º Nos arts. 40, 41 e 42 da Lei Municipal nº 4.511, de 09 de dezembro de 
2025, bem como em seus parágrafos, onde se lê “Função Gratificada”, leia-se 
“Gratificação de Função”, quando se referirem à vantagem prevista no art. 39.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.511, de 09 
de dezembro de 2025, que não conflitarem com esta alteração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de janeiro de 2026.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 14/01/2026, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 14/01/2026 a 14/02/2026.
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração