norma nº 4531/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM￾ESTAR ANIMAL, CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL –
COMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a 
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, 
destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem￾estar dos animais no Município de Constantina.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo:
I – recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;
II – doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou 
jurídicas;
III – produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações 
à legislação de proteção animal;
IV – valores de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – outras receitas destinadas por lei ou regulamento.
Art. 3º. Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e 
utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.
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CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 4º. A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, por 
intermédio do Departamento de Meio Ambiente, que ficará responsável pela 
execução e controle das ações previstas.
Art. 5º. O Fundo terá seu funcionamento fiscalizado pelo Conselho Municipal 
de Bem-Estar Animal – COMBEA.
Art. 6º. Compete ao COMBEA:
I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – sugerir e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar 
animal;
III – apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre guarda 
responsável e saúde animal;
IV – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos.
CAPÍTULO III
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMA
Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, 
órgão de caráter consultivo e fiscalizador, destinado a acompanhar, propor e 
avaliar polı́ticas públicas e ações voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos 
animais no Municı́pio de Constantina.
Art. 8º. O COMBEA terá como finalidade:
I - acompanhar a execução das polı́ticas públicas relativas ao bem-estar animal;
II - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar 
Animal;
III - propor ações, programas e campanhas educativas;
IV - promover a integração entre poder público, sociedade civil e entidades 
protetoras de animais;
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V - emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à proteção 
animal.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º. O COMBEA será composto por 9 (nove) membros titulares e respectivos 
suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, conforme a seguinte 
representação:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo;
II – 1 (um) representante do Poder Legislativo;
III – 1 (um) representante das entidades da sociedade civil ligadas à causa 
animal;
IV - 3 (três) representantes dos profissionais da área.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 
uma recondução.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O COMBEA reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, 
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por 
requerimento de um terço de seus membros.
Art. 11. O COMBEA elegerá, dentre seus membros, um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 12. As funções exercidas pelos membros do COMBEA são consideradas de 
relevante interesse público e não serão remuneradas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2026.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 27/01/2026, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 27/01/2026 a 27/02/2026.
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração