norma nº 4533/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº 4.533, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO GRATUITO
DE FRAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO À 
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E 
INVESTIMENTO DA REGIÃO, SICREDI 
REGIÃO DA PRODUÇÃO – RS/SC/MG, PARA 
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
ESTAÇÃO DE HIDRATAÇÃO (BEBEDOURO), E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar PERMISSÃO 
DE USO GRATUITO, à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E 
INVESTIMENTO DA REGIÃO – SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO –
RS/SC/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.468.565/0001-01, de fração de 
logradouro público urbano localizada na Praça Getúlio Vargas, destinada à 
instalação e funcionamento de Estação de Hidratação (bebedouro).
Art. 2º. A permissão de uso tem por finalidade a instalação de Estação de 
Hidratação, consistente em bebedouro de água potável (gelada e/ou natural 
e/ou quente, conforme especificação do equipamento), para uso livre da 
população.
Art. 3º. Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão que 
a Estação de Hidratação será para utilização da população que utilizar a Praça, 
bem como por se tratar de permissão, é que se faz a título gratuito, ficando 
dispensado o processo licitatório.
Art. 4º. A permissão, que será formalizada mediante Termo de Permissão de 
Uso, será feita pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual 
período, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, 
devidamente justificado, ficando obrigada a observar as condições previstas na 
lei, sob pena de revogação da Permissão.
Art. 5º. A responsabilidade do Município será apenas o fornecimento de água 
e luz para o funcionamento de estação de hidratação.
Art. 6º. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, assim como 
o encerramento das atividades por qualquer causa a qualquer tempo, 
importará no cancelamento da permissão de uso, sem qualquer tipo de 
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indenização por parte do município a qualquer acessão ou benfeitoria 
realizados.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2026.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 27/01/2026, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 27/01/2026 a 27/02/2026.
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração