norma nº 4535/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº 4.535, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A 
REPASSAR R$ 115.962,00 (CENTO E QUINZE MIL 
NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) À APAE 
– ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA, ORIUNDOS DE 
DOAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DO 
CMDCA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Constantina-RS, 
inscrita no CNPJ sob n°. 04.170.079/0001-50, o valor de R$ 115.962,00 (cento 
e quinze mil novecentos e sessenta e dois reais), oriundos de doação de Imposto 
de Renda.
Art. 2º. O valor ora repassado é oriundo de doações realizadas ao Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente e deverão ser aplicados conforme os
planos de trabalho apresentados pela entidade e aprovado pelo CMDCA.
Art. 3º. A entidade deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos 
em até 90 (noventa) dias após o término do exercício de 2026, comprovando a 
aplicação dos recursos ora repassados. 
Art. 4º. O presente repasse será suportado pela seguinte dotação orçamentária 
específica. 
10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
25 - SERVICO DE PROTECAO SOCIAL
8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
2.055 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
580 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.759.0000.0023 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS FUNDO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2026.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 27/01/2026, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 27/01/2026 a 27/02/2026.
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração