| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4536 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº 4.536, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias: 10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 25 - SERVICO DE PROTECAO SOCIAL 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 2058 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ................................................................ R$150.000,00 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.500.0000.5015 (SF) - Recurso Livre - Indicação do Poder Legislativo - Duodécimo Devolvido Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, o superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de fevereiro de 2026. Roni Paulo Gheller Prefeito Municipal em exercício Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 09/02/2026, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 09/02/2026 a 09/03/2026. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração