norma nº 4544/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº 4.544, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00 
(DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), INCLUI 
NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias:
06.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
06.002 - MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
36 - ASSISTENCIA AO EDUCANDO 
12 - EDUCAÇÃO
368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2115 - MATERIAL DIDATICO-ESCOLAR............................................................... R$200.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
1.500.1001.0500 Manutencao e Desenvolvimento do Ensino – MDE...........................200.000,00
10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
25 - SERVICO DE PROTECAO SOCIAL
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2088 - GESTAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS........................................................ R$10.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
1.500.0000.0500 Recurso Livre ....................................................................................10.000,00
10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
7 - PROGRAMA MORAR BEM
16 - HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
2053 - PROGRAMA MORAR BEM............................................................................ R$10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 Recurso Livre ....................................................................................10.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano 
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária 
Anual (LOA).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1º, os recursos da seguinte classificação orçamentária:
10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
7 - PROGRAMA MORAR BEM
16 - HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
2053 - PROGRAMA MORAR BEM
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................... R$10.000,00
1.500.0000.0500 Recurso Livre ....................................................................................10.000,00
06.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
06.002 - MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
36 - ASSISTENCIA AO EDUCANDO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2073 - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍD.....R$200.000,00
1.500.1001.0500 Manutencao e Desenvolvimento do Ensino – MDE...........................200.000,00
10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
25 - SERVICO DE PROTECAO SOCIAL
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2088 - GESTAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS. R$10.000,00
1.500.0000.0500 Recurso Livre....................................................................................10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de fevereiro de 2026.
 Roni Paulo Gheller
 Prefeito Municipal em exercício
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/02/2026, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
09/02/2026 a 09/03/2026.
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração