br-locleg corpus explorer

← Constantina (RS)

norma nº 4545/2026

Tipo Lei
Número / Ano 4545 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 025, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
native_id2894

Originating matéria

matéria 2134 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº 4.545, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E 
OITOCENTOS MIL REAIS), INCLUI NO 
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias:
10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
7 - PROGRAMA MORAR BEM
16 – HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
1004 - CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS.................................... R$2.800.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.0000.6005 Construcao de Unidades Habitacionais - TC 983479/2025........2.520.000,00
2.700.0000.6005 (SF) - Construcao de Unidades Habitacionais - TC 983479/2025...280.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano 
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária 
Anual (LOA).
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1º, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de fevereiro de 2026.
 Roni Paulo Gheller
 Prefeito Municipal em exercício
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/02/2026, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
09/02/2026 a 09/03/2026.
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração

open original →