norma nº 4551/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.511, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAR A 
DENOMINAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 
FUNÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL 
PELO SETOR DE BENEFÍCIOS DO 
FAMHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O caput do art. 39 da Lei Municipal nº 4.511, de 09 de dezembro de 
2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 39. O servidor público municipal titular de cargo efetivo, lotado na 
Secretaria de Fazenda, preferencialmente no setor de Contabilidade, 
designado como responsável pelo Setor de Benefícios do FAMHO, fará 
jus a uma GF 3 – Gratificação de Função, reajustada anualmente nas 
mesmas datas e nos mesmos índices da revisão geral anual e do 
aumento salarial concedidos aos servidores públicos municipais.” 
Art. 2º Ficam adequadas, na Lei Municipal nº 4.511, de 09 de dezembro de 
2025, as remissões internas à gratificação referida no art. 39, para constar 
como “Gratificação de Função (GF 3)”. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de fevereiro de 2026.
 Roni Paulo Gheller
 Prefeito Municipal em exercício
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/02/2026, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
09/02/2026 a 09/03/2026.
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração