| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4552 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 032, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias: 04.000 - SECRETARIA DE FAZENDA 04.001 - SECRETARIA DE FAZENDA 8 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 4 - ADMINISTRAÇÃO 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 2019 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FAZENDA .......................................... R$40.000,00 3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.0000.0500 Recurso Livre ....................................................................................40.000,00 07.000 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 07.001 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL 4 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2032 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA ................................. R$30.000,00 3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.0000.0500 Recurso Livre ....................................................................................30.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, os recursos da seguinte classificação orçamentária: 04.000 - SECRETARIA DE FAZENDA 04.001 - SECRETARIA DE FAZENDA 8 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 4 – ADMINISTRAÇÃO 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 2019 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FAZENDA...........................................R$40.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1.500.0000.0500 Recurso Livre ....................................................................................40.000,00 07.000 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 07.001 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL 4 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2032 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA ................................ R$30.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1.500.0000.0500 Recurso Livre ....................................................................................30.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de fevereiro de 2026. Roni Paulo Gheller Prefeito Municipal em exercício Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 09/02/2026, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 09/02/2026 a 09/03/2026. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração