norma nº 4555/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.555, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.926, DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE 
DISPÕE SOBRE ADICIONAIS DE 
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.926, de 27 de maio de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os servidores que laborarem em atividade insalubre ou 
perigosa terão direito a um adicional incidente sobre 75% (setenta e 
cinco por cento) do valor do menor padrão de vencimento do Poder 
Executivo Municipal.” 
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.926, de 27 de maio de 
2003, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de março de 2026.
 Roni Paulo Gheller
 Prefeito Municipal em exercício
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 02/03/2026, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
02/03/2026 a 02/04/2026.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração