| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4567 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 12 DE MARÇO DE 2026. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.564, DE 16 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias: 06.000 – Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto 06.006 – Ensino Superior 2086 – Polo Educacional de Constantina – UAB 41 – Apoio ao Ensino Superior 12 – Educação 364 – Ensino Superior 3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais 1.500.0000.0500 – Recurso Livre..............................................................R$ 10.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, os recursos da seguinte classificação orçamentária: 06.000 – Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto 06.001 – Secretaria Municipal de Educação 2062 – Manutenção da Secretaria de Educação 30 – Planejamento e Desenvolvimento do Ensino 12 – Educação 122 – Administração Geral 3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais 1.500.1001.0500 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)........R$ 10.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de março de 2026. Cristian Riboli Bratz Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 16/03/2026, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 16/03/2026 a 16/04/2026. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração