norma nº 4570/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.570, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR PARCERIA PARA REPASSAR 
VALORES À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA 
E CULTURAL DE CONSTANTINA - AUCC -
PARA AUXILIAR O TRANSPORTE DE 
ESTUDANTES NO ANO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria por 
meio de Termo de Fomento ou de Colaboração com a AUCC - ASSOCIAÇÃO 
UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DE CONSTANTINA, inscrita no CNPJ sob n° 
01.322.671/0001-31, para auxiliar no custeio do transporte de estudantes 
universitários e de alunos do ensino médio do Instituto Federal de Educação, 
Ciência e Tecnologia Farroupilha – Campus Frederico Westphalen, no ano 
letivo de 2026, no valor mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
totalizando o valor anual de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
§ 1º. Os recursos previstos neste artigo serão aplicados exclusivamente nas 
despesas constantes do Plano de Trabalho a ser apresentado pela organização 
da sociedade civil beneficiária, voltadas aos serviços de educação e transporte 
estudantil.
§ 2º. Os repasses serão realizados de forma mensal, referentes aos meses de 
fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e 
novembro.
§ 3º. Fica autorizado o repasse retroativo das parcelas referentes aos meses de 
fevereiro e março de 2026.
Art. 2º. O Município realizará o respectivo processo de inexigibilidade ou 
dispensa de chamamento público conforme Lei Federal nº. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, com a celebração de Termo de Fomento ou de Colaboração.
Art. 3º. A Associação Beneficiada deverá realizar a prestação de contas dos 
valores recebidos, para fins de monitoramento do cumprimento da aplicação 
dos recursos conforme Plano de Trabalho apresentado.
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
§ 1º. A Associação Beneficiada prestará contas da boa e regular aplicação dos 
recursos recebidos no prazo de até trinta dias a partir do recebimento da 
parcela mensal da subvenção, podendo ser prorrogada por igual período desde 
que devidamente justificada.
§ 2º. A não prestação de contas ocasionará no bloqueio de futuros repasses 
até o devido cumprimento da obrigação.
§ 3º. No caso de rejeição das contas por irregularidades na aplicação dos 
valores, deverá haver devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos, 
sem prejudicar a apuração de responsabilidades civis e criminais.
Art. 4º. As despesas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 
06.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
06.006 - ENSINO SUPERIOR 
41 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
12.364 - Educação / Ensino Superior 
2.085 - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO SUPERIOR/AUCC 
303 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
1.500.0000.0500 - RECURSO LIVRE
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de abril de 2026.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 07/04/2026, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 07/04/2026 a 07/05/2026.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração