| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4573 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.573, DE 07 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias: 06.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 06.006 - ENSINO SUPERIOR 41 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR 12 – EDUCAÇÃO 364 - ENSINO SUPERIOR 2085 - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO SUPERIOR/AUCC 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS....................................................R$100.000,00 2.500.0000.0500 (SF) - Recurso Livre ........................................................................ 100.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, o superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de abril de 2026. Cristian Riboli Bratz Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 07/04/2026, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 07/04/2026 a 07/05/2026. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração