sessao nº 7

ATA Nº. 1.449

 

Às 13h e 30min (treze horas e trinta minutos) do dia 21 (vinte e um) do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), a Câmara Municipal de Vereadores reuniu-se na Câmara de Vereadores, situado na Rua Cantídio Rodrigues de Almeida 232, neste município de Constantina - RS, sob a presidência do Ver. Cristian Riboli Bratz, presentes todos os vereadores: Marcos Xavier, Lindomar Duranti, Ademar da Fontoura, Angelo Guaresi, Ari Dirceu Giacomini, Almir Villa, Edeval Borcioni e Gelso F. Polaquini. Verificando o “Quórum” Regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente abriu a 07ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa Ordinária, da 15ª Legislatura. Presidente solicitou ao Vereador Gelso Polaquini que faça a Invocação à Deus. Após solicitou ao Secretário da Mesa que lesse as PROPOSIÇÕES APRESENTADAS A MESA PARA A ORDEM DO DIA: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCLUI O ARTIGO 31-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONSTANTINA. 1ª votação – Ver. Ari Giacomini – explicou o projeto de emenda a Lei Orgânica onde quem entrar no serviço público após a reforma previdenciária se aposenta com 62 e 65 anos. Emenda a qual tem que ser votada em 2 turnos. Não havendo mais discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº. 125/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 109.000,00 (CENTO E NOVE MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. Ver. Ademar Francio da Fontoura – projeto trata da contratação da empresa metrocil para o recadastramento no município, devido ao aumento de imóveis; é feito um aditivo para compensar os valores para a empresa e após realizar o REURB. Não havendo mais discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº. 128/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Ver. Ari Giacomini -  projeto de trata do orçamento do município e peço que seja feita a correção do Art. 1º onde dia 2023 que é certo 2024. Não havendo mais discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº. 136/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Com 01 emenda. Vereador Lindomar Duranti – comentou que esse projeto visa pela equipe para realização do REURB em nosso município, criando o cargo de procurador jurídico e contratando o cargo e tem a emenda que seja realizado processo seletivo para este cargo. Vereador Edeval – concordo e devemos abrir vagar para os jovens. Não havendo mais discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos com a emenda. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 DO LEGISLATIVO – PROPONENTE VEREADOR ANGELO GUARESI - ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS A DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DO CONTRIBUINTE, PRINCIPALMENTE QUANTO A SUA INTERAÇÃO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA, DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em discussão, com a palavra o Ver. Angelo Guaresi – projeto feito por mim que visa estabelecer regras gerais relativas a direito, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a fazenda pública. Ele é fundamental para construção de algo mais justo para os contribuintes.   Ver. Ari Giacomini – esse projeto regulariza a relação entre poder público e o cidadão contribuinte. Não havendo mais discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2023 – PROPONENTE VER.ANGELO GUARESI - INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver. Angelo Guaresi – apresento o projeto de desburocratização, tornando mais eficiente, onde deixa de ser necessários vários documentos que não tem necessidade e contratar pessoas para conseguir mais funcionários para fazer o levantamento dessas leis, facilitando a comunidade a desenvolver suas ações. Não havendo mais discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023 – REJEITA INTEGRALMENTE O VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 11/2023. Ver. Angelo Guaresi – Agora tratamos do veto ao projeto 11/2023, onde o Executivo vetou o projeto. Assim, votamos esse decreto que derruba esse veto, podendo assim        a condomínios fechados tem direitos      . Assim incentivamos o desenvolvimento de nossa cidade e favorecendo aos loteamentos fechados com redução de 75% do ITBI na base de cálculo para quem adquirir o terreno pela primeira vez, assim incentivando à aquisição. Anexo o estudo de impacto orçamentário ao projeto. Não havendo mais discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos. Presidente Cristian Riboli Bratz - Sendo esses os trabalhos da sessão e não tendo mais nada a tratar, o Presidente da Mesa agradeceu a presença de todos os colegas vereadores e deu por encerrada a sessão. Nada mais havendo a constar, eu, Gelso Polaquini, Secretário da Mesa, orientei que Lilian Westerich, Secretária Geral deste Poder, lavrasse a ATA que, após revisada pelo Dr. Fabrício Giacomini, Assessor Jurídico, em avulso entregue aos vereadores, lida e aprovada, será assinada pelos Edis presentes:







            Ver.  Cristian R. Bratz                               Ver. Lindomar Duranti 

                      Presidente		                                 Vice-presidente 	         							     							

          Ver.	Gelso Polaquini                          Ver. Ari Dirceu Giacomini

                1º- Secretário                    	                   2º- Secretário

			



          Ver.  Angelo Guaresi                      Ver. Ademar Francio da Fontoura 

  



         Ver. Almir Villa           Ver. Marcos Xavier         Ver. Edeval Borcioni 

ROTEIRO DOS TRABALHOS DOS VEREADORES



07ª - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

03ª - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª - LEGISLATURA

DATA: 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - QUINTA-FEIRA – 13 HORAS E 20 MINUTOS  

VERIFICAÇÃO DE “QUORUM” REGIMENTAL



INVOCAÇÃO À DEUS    -    GELSO POLAQUINI



EXPEDIENTE (ART. 139 R. I.)



PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA:



PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCLUI O ARTIGO 31-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONSTANTINA

PROJETO DE LEI Nº. 125/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 109.000,00 (CENTO E NOVE MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 128/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº. 136/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 DO LEGISLATIVO – PROPONENTE VEREADOR ANGELO GUARESI - ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS A DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DO CONTRIBUINTE, PRINCIPALMENTE QUANTO A SUA INTERAÇÃO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA, DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2023 – PROPONENTE VER.ANGELO GUARESI - INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023 – REJEITA INTEGRALMENTE O VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 11/2023.



INTERVALO REGIMENTAL – PARA EMISSÃO DE PARECERES OU LEITURA DOS PARECERES.





DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI OBJETOS DA CONVOCAÇÃO.



ENCERRAMENTO DA SESSÃO.