Aprovado por unanimidade
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em 4Yl/2 12.4)
Secretário:
SS CÊMARA MUNICIPAL
E dois Irmãus - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Petgidente:
EITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 166/2015
“ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 47 da Lei Municipal nº. 2.523, de 27 de junho
de 2008, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de
Dois Irmãos e dá Outras Providências, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 47 A Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente compõe-se de:
1- Departamento de Assistência Social:
LI — Centro de Referência de Assistência Social - CRAS(A.C.)
12 - Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS;(A.C.)
HH — Departamento de Saúde:
1.1 - Setor de Vigilância em Saúde;
HI - Departamento de Meio Ambiente:
HI 1 — Serviço de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
IV — Diretoria Técnica:
IV.1 — Coordenação de Programas de Saúde;
1V.2 - Coordenação de Un US 24 Horas;
1V.3 - Coordenação de Unidade — US Central;
1V.4 - Coordenação de Saúde Mental: (A.C )”
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 2º Fica acrescido o art. 484 à Lei Municipal nº, 2.523, de 27 de
junho de 2008, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal de Dois Irmãos e dá Outras Providências. determinando as competências do
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, subordinado ao Departamento de
Assistência Social e Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. passando
a viger com a seguinte redação:
Art. 3º Compete ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS:
I articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e à
implementação dos programas, serviços, projetos de roteção social básica
p dá 2 Ç Proj
operacionalizadas nessa unidade:
H coordenar a execução e o monitoramento dos serviços. o registro de
informações e a avaliação das ações. programas, projetos, serviços e benefícios:
HI participar da elaboração. acompanhar e avaliar os fluxos €
procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência:
IV coordenar a execução das ações. de forma a manter o diálogo e
garantir a participação dos profissionais. bem como das famílias inseridas nos servicos
2 ç
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território:
V definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no
CRAS;
VI coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e
representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
=
na
O 4
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acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos
nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
VII promover a articulação entre serviços. transferência de renda e
benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
VIII definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas
teórico-metodológicos de trabalho social com famí- lias e dos serviços de convivência:
IX contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor. da eficácia. eficiência
e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos Efetuar ações de
mapeamento. articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de
abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede:
X efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio
informais existentes no território ( lideranças comunitárias. associações de bairro);
XI coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços
socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de
Assistência Social:
XII participar dos processos de articulação intersetorial no território do
CRAS;
XIII averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e
informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);
XIV planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de
abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência
Social (do município ou do DF);
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
=
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os
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XV participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria
de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas
para a melhoria dos serviços a serem prestados e
XVI participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com
presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es)
do CREAS (ou, na ausência deste. de representante da proteção especial).
Art. 4º Fica acrescido o art. 48B à Lei Municipal nº. 2.523, de 27 de
junho de 2008, que Reorganiza « Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal de Dois Irmãos e dá Outras Providências, determinando as competências do
Ceniro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, subordinado ao
Departamento de Assistência Social e Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 5º Compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS:
1 articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e
seu (s) serviço (s). quando for o caso:
II coordenar as rotinas administrativas. os processos de trabalho e os
recursos humanos da Unidade:
Hi participar da elaboração, acompanhamento, implementação e
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das
articulações necessárias:
IV subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de
vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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V coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades
referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência:
VI coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades
e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na
sua área de abrangência;
VII coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais
políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor
de Assistência Social, sempre que necessário;
VIII definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem
desenvolvidos na Unidade;
IX discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas
teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho:
X definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
XI coordenar o processo. com a equipe, unidades referenciadas e rede de
articulação. quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida. acompanhamento,
encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS:
XII coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e
possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários:
XIII coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo
o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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XIV coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o
envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas,
encaminhando-os ao órgão gestor:
XV contribuir para a avaliação. por parte do órgão gestor, dos resultados
obtidos pelo CREAS;
XVI participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão
gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços. quando
solicitado;
XVII identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou
capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social e
XVIII coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Art. 6º Fica acrescido o art. 56a à Lei Municipal nº. 2.523, de 27 de
junho de 2008, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal de Dois Irmãos e dá Outras Providências, determinando as competências da
Coordenação de Saúde Mental, subordinado ao Departamento de Saúde e Secretaria de
Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 7º Compete à Coordenação de Saúde Mental:
I coordenar. supervisionar. promover treinamento, avaliação e supervisão
direta de servidores e estagiários das Unidades que atendam saúde mental;
Il orientar a condução dos trabalhos nos locais de atendimento de saúde
mental;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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HI buscar uniformidade no trabalho das equipes. respeitando as
necessidades de cada uma:
IV assegurar que as Unidades de Saúde que atendam saúde mental e o
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS funcionem considerando o atendimento
humanizado, visando á prevenção da doença, a promoção da saúde e educação em
saúde;
V zelar pela boa manutenção das Unidades que atendam saúde mental e
CAPS — prédio, veículos e equipamentos, informando a secretaria sempre que houver
problemas:
VI implantar e avaliar constantemente o “acolhimento”. discutir
juntamente com a equipe a situação dos usuários:
VIH buscar planejar ações. juntamente com a equipe, para a solução dos
problemas da comunidade e. quando necessário, participar ativamente destas ações bem
como da divulgação das mesmas:
VIII organizar e solucionar os problemas relacionados ao agendamento
de consultas na Unidade;
IX orientar o trabalho da equipe. formulando os cronogramas de trabalho
e de grupos de educação em saúde:
X fiscalizar a alimentação do Sistema de Informações,
responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos de envio dos dados para a 1º CRS;
XI responder junto a 1º CRS pela Unidade, em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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XII desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao
funcionamento das Unidades que atendam saúde mental:
XHI emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos,
programas e projetos efetuados nas Unidades que atendam saúde mental:
XIV trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
XV integrar equipes interdisciplinares:
XVI participar de reuniões em qualquer unidade e/ou local determinado
pela administração:
XVII cumprir e fomentar os preceitos do SUS;
XVII prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário
informações e relatórios periódicos sobre o andamento dos programas de saúde mental:
XIX participar nas reuniões de equipe:
XX organizar juntamente com a equipe os fluxos e o matriciamento em
Saúde Mental no município;
XXI promover a integração da equipe com a gestão e a supervisão
institucional, se houver:
XXII participação na construção de projetos em Saúde Mental. Oficinas
Terapêuticas, Grupos de Educação em Saúde ou outros que fizeram necessários,
juntamente com a equipe:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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XXIII fomentar a discussão de casos e à construção de Plano Terapêutico
Singular, envolvendo o CAPS e os demais pontos da rede de atenção. especialmente o
Hospital e
XXIV representar a Saúde Mental do municipal junto ao Estado.
coordenadorias. Justiça ou no que se fizer necessário, juntamente com o(s) membro(s)
da equipe, sempre que determinado pelo secretário e executar outras tarefas correlatas.
Art. 8º Ficam criados e acrescidos no Quadro dos Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas. os cargos de Coordenador do Centro de Referência de Assistência
Social — CRAS, de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social — CREAS e Coordenador de Saúde Mental, com respectivo número de cargos e
padrão de vencimento. bem como fica extinto um cargo de Coordenador de Unidade de
Saúde — US 24 Horas. todos previstos no art. 20, da Lei 2.501. de 07 de abril de 2008,
que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Fi unções dos Servidores Públicos do
Município de Dois Irmãos, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Nº de Cargos e Funções Denominação Padrão
(0)
01 Secretário de Saúde, Assistência Social Subsídios
e Meio Ambiente
01 Chefe do Departamento de Assistência CC3 ou FG4
| Social
Coordenador do Centro de |
01 Referência de Assistência Social — CC3 ou FG3 (A.C.)
CRAS |
| Coordenador do Centro de
01 Referência Especializado de CC3 ou FG3 (A.C.)
I Assistência Social - CREAS
01 Chefe do Departamento de Meio CC3 ou FG4
Ambiente
01 | | Chefe do Departamento de Saúde CC3 ou FG4
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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01 Diretor Técnico [| CCO uFG7
01 Coordenador dos Programas de Saúde L CC3 ou FG3
Coordenador de Unidade de Saúde —
OH(N.R.) US 24 Horas €CC3 ou FG3
EE ITA Ea
01 Coordenador de Unidade Saúde — US CC3 ou EG3
L Central
L 01 Coordenador de Saúde Mental CC3 ou FG3I(A.C.)
01 Chefe do Setor de Vigilância em Saúde | CC4 ou FG3
01 Chefe do Serviço de Licenciamento e CC3 ou EG4
L Fiscalização Ambiental
(...)
Parágrafo Ú
nico As atribuições e a carga horária são as previstas no
Anexo 1 desta Lei, ficando estas inclusas ao Anexo II da Lei 2.50], de 07 de abril de
2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funçõe
Públicos do Município de Dois Irmãos.
s dos Servidores
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
09.07.08.244.0061.2240 PROGRAMA FM.A.S.P.F.M.C. - CREAS
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
09.07.08.244.0046.2160 MANUTENÇÃO DO PRAGRAMA F.N.A.S
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
-P.B.F
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL — CAPS
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Art. 9º Revogam-se disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
Posiç g
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEÁTA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 166/2015. que dispõe:
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em anexo,
para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Com a expansão da rede de atendimento na atenção básica em saúde, é
crescente a necessidade de organização, controle e planejamento das ações e serviços
em saúde.
Além disso, o Município possui um Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS 1) e, recentemente, teve implantado o serviço de Internação e Cuidado em Saúde
Mental no Hospital, exigindo ainda mais controle e integração entre os serviços. para
que o Município possa proporcionar um atendimento ainda mais qualificado à
população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a efetivação da criação da Coordenação de Saúde Mental. este
passará a acompanhar e coordenar o CAPS, promovendo a integração entre este eos
serviços do Departamento de Assistência Social (CRAS e CREAS), Unidades Básicas
de Saúde e Serviço de Saúde Mental do hospital, harmonizando a atuação destes
serviços e regulando fluxos de atendimento.
Outrossim, há necessidade também de adequação da nossa estrutura de
Assistência Social, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
Sistema Único de Assistência Social - NOB —RH/SUAS, publicada por meio da
Resolução nº01 de 25 de janeiro de 2007, a qual define que as Unidades da Proteção
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Social Básica e Especial da Política de Assistência Social (Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social
— CREAS), devem contar sempre com um coordenador com nível superior e determina
que toda a equipe de referência destas unidades sejam compostas por servidores
públicos efetivos.
De acordo com as Orientações Técnicas: Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS. a equipe de referência do CRAS é constituída por
profissionais responsáveis pela gestão territorial da proteção básica, organização dos
serviços ofertados no CRAS e pela oferta do Programa de Atenção Integral à Família
(PAIF). Sua composição é regulamentada pela Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS.
Considerando a Resolução nº5, de 03 de maio de 2010, da Comissão
Intergestores Tripartite, a qual institui as metas de desenvolvimentos dos CRAS. refere
que a partir do ano de 2012. à composição da equipe de referência do CRAS deverá
possuir um coordenador em função exclusiva.
Portanto. para que o município continue a perceber as verbas SUAS, há
necessidade de adequação.
Buscando otimizar recursos. a administração sugere a extinção de uma
vaga de cargo não ocupada — a de um Coordenador de Unidade de Saúde — US 24
Horas, criando com o mesmo custo no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas o Coordenador de Saúde Mental.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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GABINETE DO PREFEITO
Já os cargos de Coordenador do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS, de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS e Coordenador de Saúde Mental, restam criados com valor de CC3 —
R$ 2.614,11 ou FG3 R$ 374.14. ficando o impacto orçamentário financeiro majorado.
conforme anexo.
Assim. com esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela.
Atenciosamente,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 3 ou FG 3
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente em todas as matérias referentes aos programas do
Centro de Referência de Assistência Social no Município e coordenar e chefiar todas as
atividades inerentes ao CRAS.
b) Descrição Analítica: articular, acompanhar e avaliar o processo de
implantação do CRAS e a implementação dos Programas, serviços, projetos de proteção
social básica operacionalizadas nessa unidade: coordenar a execução e o monitoramento
dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações. Programas. projetos,
serviços e benefícios: participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e
procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; coordenar a
rede prestadora de serviços no território: definir. com participação da equipe de
profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias,
dos serviços ofertados no CRAS; coordenar à definição, junto com à equipe de
profissionais e representantes da rede socioassistencial do território. o fluxo de entrada,
acompanhamento, monitoramento. avaliação e desligamento das famílias e indivíduos
nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS: definir, junto com a equipe técnica,
os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famí- lias e dos
serviços de convivência: contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia,
eficiência e impactos dos Programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos
usuários; coordenar ações de mapeamento. articulação e potencialização da rede
socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede:
coordenar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes
no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); coordenar a alimentação
de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de
informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social: participar dos processos de
articulação intersetorial no território do CRAS: averiguar as necessidades de
capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do
município ou do DF); planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de
abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência
Social (do município ou do DF); participar das reuniões de Planejamento promovidas
sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados: participar de
reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com Presença de coordenadores de
outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou. na ausência
deste, de representante da proteção especial): dirigir e coordenar seminários,
conferências. encontros. congressos e eventos; prestar assessoria técnico-consultiva aos
organismos públicos da rede de atendimento do município; emitir relatórios de
acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos; trabalhar integradamente
com os demais técnicos do Município: integrar equipes interdisciplinares: participar de
acompanhamento e controle orçamentário no âmbito do CRAS; propor atividades e
melhorias necessárias ao CRAS que necessitem constar nas leis orçamentárias: cumprir
e fomentar os preceitos do SUAS: prestar à comunidade informações de seu interesse e
ao secretário informações e relatórios periódicos sobre andamento do CRAS;
representar o Município quando determinado pelo Secretário; executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 horas e sempre que solicitado pelo
Secretário e/ou pelo Prefeito;
b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e
atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade: Mínima de 21 anos:
b) Instrução: Ensino superior completo;
e) Quanto ao mais de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CARGO; COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 3 ou FG 3
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde.
Assistência Social e Meio Ambiente em todas as matérias referentes aos programas do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social no Município e coordenar e
b) Descrição Analítica: articular, acompanhar e avaliar o processo de
implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; coordenar as rotinas
administrativas. os Processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade: participar
da elaboração. acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados. visando garantir a efetivação das articulações necessárias:
subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância
das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS: coordenar o processo, com
a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso. do fluxo de
entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e
indivíduos no CREAS; coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e
possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; coordenar a oferta e o
acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de
informações e a avaliação das ações desenvolvidas; coordenar a alimentação dos
registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e
as unidades referenciadas. encaminhando-os ao órgão gestor: contribuir para a
avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS: participar das
reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
representar a Unidade em outros espaços. quando solicitado; identificar as necessidades
de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor
de Assistência Social; coordenar os encaminhamentos à rede e seu
atendimento do município; emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos,
Programas e projetos; trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município:
integrar equipes interdisciplinares: participar de reuniões em qualquer unidade e/ou
local determinado pela administração: exercer O acompanhamento e controle
orçamentário no âmbito do C REAS: propor atividades e melhorias necessárias ao
CREAS que necessitem constar nas leis orçamentárias: cumprir e fomentar os preceitos
do SUAS: prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário
informações e relatórios periódicos sobre andamento do CREAS; representar o
Município quando determinado pelo Secretário; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 horas e sempre que solicitado pelo
Secretário e/ou pelo Prefeito:
b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e
atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino superior completo;
e) Quanto ao mais de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
CARGO: COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 3 ou FG 3
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente em todas as matérias referentes aos programas De
Saúde Mental no Município e coordenar e chefiar todas as atividades inerentes ao
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e demais programas de saúde mental,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
=> 4
Eq 12
o,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
b) Descrição Analítica: coordenar, supervisionar. promover treinamento,
avaliação e supervisão direta de servidores e estagiários das Unidades que tenham
serviços de saúde mental; orientar à condução dos trabalhos das equipes de saúde
mental e no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS: buscar uniformidade no trabalho
das equipes, respeitando as necessidades de cada uma: assegurar que a Unidade de
Saúde funcione considerando o atendimento humanizado, visando á prevenção da
doença. a promoção da saúde e educação em saúde: zelar pela boa manutenção da
Unidade — prédio, veículos e equipamentos, informando a secretaria sempre que houver
problemas; implantar e avaliar constantemente o “acolhimento”. discutir juntamente
com a equipe a situação dos usuários: buscar Planejar ações, juntamente com a equipe,
para a solução dos problemas da comunidade e, quando necessário, participar
ativamente destas ações bem como da divulgação das mesmas: organizar e solucionar os
problemas relacionados ao agendamento de consultas na Unidade: orientar o trabalho da
equipe. formulando os cronogramas de trabalho e de grupos de educação em saúde:
fiscalizar a alimentação do Sistema de Informações, responsabilizando-se pelo
cumprimento dos prazos de envio dos dados para a 1º CRS: responder junto a 1º CRS
pela Unidade, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente; desempenhar toda e qualquer atividade relacionada ao funcionamento
da Unidade; emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de planos. programas e
projetos efetuados na Unidade: trabalhar integradamente com os demais técnicos do
Município; integrar equipes interdisciplinares: participar de reuniões em qualquer
unidade e/ou local determinado pela administração; cumprir e fomentar os preceitos do
SUS: prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário informações e
relatórios periódicos sobre o andamento do programa; participar nas reuniões de equipe:
organizar juntamente com a equipe os fluxos e o matriciamento em Saúde Mental no
município: promover a integração da equipe com a gestão e a supervisão institucional,
se houver: participação na construção de projetos em Saúde Mental, Oficinas
Terapêuticas, Grupos de Educação em Saúde ou outros que fizeram necessários.
juntamente com a equipe: fomentar a discussão de casos e a construção de Plano
Terapêutico Singular, envolvendo o CAPS e os demais pontos da rede de atenção,
especialmente o Hospital: representar a Saúde Mental do municipal junto ao Estado.
coordenadorias, Justiça somente quando determinado pelo secretário, juntamente com
o(s) membro(s) da equipe, quando necessário; coordenar os encaminhamentos à rede e
seu acompanhamento; dirigir e coordenar seminários, conferências, encontros,
congressos e eventos; prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos da
rede de atendimento do município; emitir relatórios de acompanhamento e avaliação de
Planos, programas e projetos; trabalhar integradamente com os demais técnicos do
Município: integrar equipes interdisciplinares: participar de reuniões em qualquer
unidade e/ou local determinado pela administração; exercer o acompanhamento e
controle orçamentário no âmbito da saúde mental; propor atividades e melhorias
necessárias ao CAPS que necessitem constar nas leis orçamentárias; cumprir e fomentar
Os preceitos do SUS; prestar à comunidade informações de seu interesse e ao secretário
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
informações e relatórios periódicos sobre andamento do CAPS e demais programas de
saúde mental; representar o Município quando determinado pelo Secretário: executar
outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 horas e sempre que solicitado pelo
Secretário e/ou pelo Prefeito:
b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e
atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade: Mínima de 21 anos:
b) Instrução: Ensino superior completo na área de Saúde ou de Saúde
Mental e
e) Quanto ao mais de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.