Piprovadio por unanimidade
(0/9) OS | EO NA | Presidente:
1h º MC AS RIAS NE. no
E Tan ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“= PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº063/2015
“CRIA 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO
DE ENFERMAGEM PSF E ALTERA O
ART. 3º DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07
DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE
O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS
E FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Técnico de Enfermagem
PSF, padrão 9A, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de
cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de
Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º À tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(ess)
- Técnica Enfermagem PSF 08(N.R.) 9A
(..)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
nom nasm a Fa os - ae aros
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — ASPS
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/937
09.05.10.301.0062.2086 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/ 968
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — ESTADO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vence. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/ 1951
09.05.10.301.0067.2232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE - PMAQ
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/ 12073
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/ 6927
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MAIO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 063/2015 que “CRIA 01
(UM) CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF E ALTERA O ART. 3º
DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O
PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
A presente proposição tem origem em solicitação da Secretaria
Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e justifica-se pelo que segue.
Conforme dados da Organização Mundial da Saúde — OMS, 80% das
doenças que abatem nossa população são resolvidas na atenção básica à saúde.
Outrossim, é público e notório a efetividade da atenção básica à saúde
implementada em nosso Município através da Estratégia à Saúde da Família. estratégia
esta que envolve da prevenção às doenças à diminuição da morbidade hospitalar, que
disponibiliza equipe permanente e conhecedora da família atendida, facilitando
diagnósticos e trazendo facilidade, segurança e conforto aos usuários.
Também, o Governo Federal adotou a referida estratégia como diretriz de
saúde pública nacional, portanto, repassa incentivos para manutenção de cerca de um
terço dos gastos com cada equipe.
Portanto, vimos através deste projeto criar nova vaga para o cargo de
Técnico de Enfermagem PSF, visto que necessário à ampliação da equipe no Bairro
São João — há nova demanda com a ocupação dos apartamentos do Residencial das
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Flores, sendo que há concurso válido para vaga.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no-orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Deste modo, com intuito de prestar atendimento ágil e eficaz aos nossos
munícipes, bem como cumprir com o atendimento pleno em atenção básica — parte
cabida aos Municípios em Pacto Federativo da Saúde, aguardamos o pronunciamento
favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO:
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE :
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
28/04/15
2015
Nº: 55 | ANO:
Dois Irmãos -RS
A - MOTIVAÇÃO E COMPENSAÇÃO
EE
Motivação do impacto (informar o código da legenda abaixo)
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21)
Gastos previstos no exercício que entrar em vigor e nos dois
subsequentes
Motivação do impacto - Legenda
FONTE 2015 [ 2016 2017
2] Aumento nacmananto da Receitas
lRertução nermanente de diegnesas
Aproveitamento da margem de expansão das D.O.C.C
per
1- Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16) 4.520 [ 2.315.678,30 | 2.431.462,22 2.553.035,33
2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art 17) Fonte específica [Legenda
3 - Renúncia de Receita (LC 101, art. 14) 1= recurso livre; 31 =FUNDEB;
4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art. 29, 81º) 20 = MDE; 40=ASPS
5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art 24) Fonte especifica ]
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) (descrição)
[B - MECANISMO DE COMPENSAÇÃO Ed E E o E i
FONTE 2015 I 2016 2017
4.520 2.315.678,30 | 2.431.462,22 2.553.035,33
Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
A despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação,
| - IMPACTO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE SALDOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSOS
Fonte 0001 - Livres
2015] 2016
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00] 0,00] 0,00]
Medidas compensatórias 0,00] 0,00] 0,00]
Saldo final
Fonte 0020 - MDE
0,00 0,00] 0,00]
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00] 0,00] 0,00]
Medidas compensatórias 0.00 0.00] 0.00
Saldo final
Fonte 0031 - FUNDEB
0.00 0,00] 0,00
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
0,00] 0,00 0,00
Medidas compensatórias
0,00] 0,00]
Saldo final
0,00] 0,00]
Fonte 0040 - ASPS
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
[Medidas compensatórias
Saldo final
Fonte 0050 - RPPS
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00
Medidas compensatórias 0,00]
Saldo final 0,00)
Fonte especifica
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita 2.315.678,30) 2.431.462,22] 2.553.035,33]
Medidas compensatórias 2.315.678,30) 2.431.462,22] 2.553.035,33]
Saldo final 0.00] 0,00] 0,00
PARECER SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO
|
O presente impacto considera a criação de uma vaga de Técnico de Enfermagem 40 horas.
!l- COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LOA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
A - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
[Z]a ação está prevista no Plano Plurianual conforme o seguinte programa governamental
Programa
P.S.F. PROGRAMA SAUDE FAMÍLIA - UNIÃO
Objetivo:
DAR ASSISTÊNCIA A TODA A POPULAÇÃO NO PROGRAMA DE SAUDE
DA FAMÍLIA.
£] A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
Ação: Manter o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 3626/2013
Projeto de Lei para inclusão no PPA|
B - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
[Ja ação está prevista na LDO do exercício, conforme consta no anexo de Metas e Prioridades:
Programa:
P.S.F. PROGRAMA SAUDE FAMÍLIA - UNIÃO
Objetivo
DAR ASSISTÊNCIA A TODA A POPULAÇÃO NO PROGRAMA DE SAUDE
DA FAMÍLIA
Ação:
Manter o departamento em funcionamento,
[] A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
Lei Municipal 4030/2014
Projeto de Lei para inclusão na LDO
C - COMPATIBILIDADE COM A LEI DO ORÇAMENTO
Ca despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento do exercício financeiro em vigor:
Elemento(s) de despesa:
Fonte de recurso: [|
4520 4520
Saldo Atual:
3.3.1.90.11,00.00 [3.3.1.90.11 deep 3.1.90,1 a 00.00
4.520 4520
L
[) A despesa decorrente da execução da ação não está prevista na LOA ou é insuficiente, sendo necessária a abertura de crédito adicional:
Projeto de Lei autorizativo do crédito adicional nº:
lil - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais
Impacto da(s) ação (ões) sobre as despesas fiscais
2.315.678,30
Impacto do (s) mecanismo (s) de compensação
Aumento das receitas fiscais e/ou redução das despesas fiscais
2.315.671
8,30]
Resultado primário com o impacto das ações
Resultado nominal previsto
Aumento da Divida Consolidada Liquida e Passivos reconhecidos
Aumento das disponibilidades Financeiras (Liquidas)
Resultado nominal após a ação prevista q
PARECER SOBRE AS METAS FISCAIS
As despesas não ultrapassaram o limite prudencial de 51,30% da Receita Corrente Liquida, conforme previsto no art. 22, Paragrafo único da Lei 101/2000.
IV LIMITES E ; E 7 E
A) PESSOAL
2015 2016 2017
63.191.044,62 66.350.596,85 | 69.668.126,69
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2 ) Comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo! 28.836.157,20 30.422.145,85 | 32.095 363,87
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo 45,63% 45,85% 46,07%
Poder Legislativo 0,00%| 0,00%] | 0,00%
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo] 231567830] 243146222] 2553035335
Poder Legislativo
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
Poder Legislativo
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5/1):100
31.151.835,50 32.853.608,06 | 34.648.399,19
[) 0 0
Poder Executivo 49,30% 49,52% 49,73%
o Poder Legislativo
PARECER SOBRE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL
B) ENDIVIDAMENTO
2015] 2016 2017
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Divida Consolidada Liquida Prevista L
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2/ 1)*100 0% 0% 0%
(4) Aumento da Divida Consolidada Liquida 1
(5) Divida Consolidada Liquida com o aumento proposto.(= 2 + 4)
[) 0 0
(8) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Liquida (=5/1):100
0,00% 0,00% 0,00%
r
E am
PARECER SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO | Sata .
missas metodológicas de cálculos anexos, verifica-se que a despesa aumentada, terá suficiência
Como demonstrado no impacto, e com base nas pre
financeira para o custeio.
PARECER FINAL ,
O aumento do gasto para o execício de 2014, e os subsequentes, encontram suporte financeiro, conforme o demonstrativo.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Tânia Terezinha da Silva Ordenador de Despesas deste Município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), e à vista da referida estimativa de impacto, DECLARO existir recursos para a execução da (s) ação (ões),
cujo estudo encontra-se evidenciado no estudo anexo a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida (s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal, notadamente da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal
e Resoluções do Senado Federal
Municipio de
Dois Irmãos - RS
Ordenador
Ass.
Tânia TereQnha da Silva
Despesa
Prefeito Mupicipal
Ass,
Tânia Terezinha fa Silva