norma nº 1251/1994

AR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.251/94
" DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MA-
GISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magis-
tério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dis-
põe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do
Magistério.
Art. 2º - O Regime Jurídico dos membros do Magistério é o
mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições
específicas desta Lei.
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I h
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DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º - A Carreira do Magistério Público do Município tem
como princípios básicos:
I - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: condição essencial que
habilite ao exercício do Magistério,através da comprovação de titula-
ção especifica.
II - EFICIÊNCIA: habilitação técnica e relações huma-
nas que evidenciem tendência pedagógica, adequação metodológica e ca-
pacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo.
III - VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL: condições de trabalho
compativeis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a
qualificação exigida para o exercício da atividade.
IV - PROGRESSÃO NA CARREIRA mediante promoção baseadas
no tempo de serviço e merecimento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - A Carreira do Magistério Público é constituída de
cargos de provimento efetivo, estruturada em cinco classes dispostas
gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma com-
preendendo, no máximo, cinco níveis de habilitação, estabelecidos de
acordo com a formação do pessoal do Magistério.
Art. 59 - Para efeitos desta Lei, Cargo é o conjunto de a-
tribuições e responsabilidades atribuídas ao membro do Magistério ,
mantidas as caracteristicas de criação por Lei, denominação própria ,
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número certo e retribuição pecuniária padronizada.
SEÇÃO II
DAS CLASSES
ART. 69 - As classes constituem a linha horizontal de pro-
moção dos professores.
Parágrafo Único - As classes são designadas pelas letras A,
B, C, D, e E, sendo esta última a final de carreira.
ART. 79 - Todo o cargo se situa, inicialmente, na Classe A
e a ela retorna quando vago.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
ART. 8º - Promoção é a passagem do membro do Magistério
de uma determinada .classe para a imediatamente superior.
ART. 9º - As promoções obedecerão ao critério de tempo de
exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.
ART. 10 - O tempo de exercício mínimo na classe imediata-
mente anterior para fins de promoção automática para a seguinte será
de:
I - Na Classe A - os professores que possuírem até 5 a-
nos de exercício de Magistério;
II - Na Classe B - os professores que possuírem entre 6 e
10 anos de exercício de Magistério;
III - Na Classe C - os professores que possuírem entre 11
e 15 de exercício de Magistério;
Iv - Na Classe D - os professores que possuírem entre 16
e 20 anos de exercício de Magistério;
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V - Na Classe E - Os professores que possuírem mais de
21 anos de exercício de Magistério.
Art.11 - Merecimento é a demonstração positiva do mem-
bro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidencia pelo de-
sempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que
lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disci
plina.
Parágrafo Único - A avaliação funcional para efeito de
Promoção por Merecimento terá o respectivo procedimento fixado por
Lei.
Art.12 - Em princípio, todo o professor tem Merecimen-
to para ser promovido de classe.
S 1º - Fica prejudicado o Merecimento, acarretando a
interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção,
sempre que o professor:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que
convertida em multa;
III - cometer cinco faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/
ou saída antes do horário marcado para o término da jornada.
S 2º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de in
terrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova conta-
gem para fins do tempo exigido para promoção.
Art.13 - Acarretam a suspensão da contagem do tempo pa
ra fins de promoção:
I - as licenças e afastamento sem direito à remunera-
ção;
II - as licenças para tratamento de saúde no que excede
rem noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes
de acidente em serviço; E)
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III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da fa-
milia;
Iv - os afastamentos para exercício de atividades não rela-
cionadas com o Magistério.
ART. 14 - As promoções terão vigência:
I - para as Classes B, C, De E a partir do mês seguinte à-
quele em que o professor completar o tempo exigido para a promoção, se-
gundo o critério de tempo de exercício;
II - para as Classes B, C, De E a partir do mês seguinte à-
quele em que o professor obter resultado favorável para a promoção, se-
gundo o critério de Merecimento.
SEÇÃO IV
DOS NÍVEIS
ART. 15 - Os niveis constituem a linha de habilitação dos
professores, como segue:
NÍVEL I —- Habilitação específica de 2º Grau em Magistério,
seguida de Estágio;
NÍVEL II - Professores com habilitação em Magistério de 20º
Grau, complementada com Curso de Estudos Adicionais de, no mínimo, 720
horas/aula ou Cursos de Especialização de, no mínimo, 220 horas/aula;
NÍVEL III - compreende atribuições docentes que exigem habi-
litação especifica de grau superior ou nível de graduação, representa-
da por Licenciatura de 19º Grau obtida em curso de curta duração;
NÍVEL IV - Professores com habilitação específica em Magis-
tério, obtida em curso de nível superior de Licenciatura Plena;
NÍVEL V - Professores com habilitação em Magistério, obtida
em curso de nivel superior de Licenciatura Plena, acrescida de curso
de Pós-graduação em Educação. ou mestrado ou doutorado.
s 1º - A mudança de nível é automática e vigorará a contar h
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do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o
comprovante da nova habilitação.
S 2º - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação espe
cifica do Professor, que o conservará na promoção à classe superior.
CAPÍTULO III
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
ART. 16 - O recrutamento para os cargos de Professor far-
se-ã para a Classe inicial, mediante Concurso Público de Provas e Ti
tulos, observadas as normas gerais constante do Regime Jurídico dos
Servidores Municipais.
ART. 17 - Os concursos públicos serão realizados segundo
as áreas e habilitações seguintes:
I - ÁREA I - CURRÍCULO POR ATIVIDADES - la, 2a, 3a e 4a
séries e Educação Pré-Escolar: habilitação de Magistério 29 Grau, A-
dicionais de Pré-Escolar.
II -ÁREA II - CURRÍCULO POR DISCIPLINAS - 5a a 82 séries :
habilitação específica de grau superior obtida mediante Licenciatura
de 1º Grau, no mínimo.
Parágrafo Único - Os concursos para a Área II serão reali-
zados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja
possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do artigo 18,
parágrafo 19 e 2º.
ART. 18 - O professor estável, com habilitação para lecio-
nar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior poderá pedir
a mudança da área de atuação.
S 1º - A mudança da área de atuação depende da existência
de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candida-
to aprovado em Concurso Público para a respectiva área, salvo se ne-
nhum deles aceitar a indicação para a vaga existente. ú
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S 2º - Havendo mais de um iteressado para a mesma vaga,
terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessiva
mente:
I - maior tempo de exercício no Magistério Público do
Município;
II - maior tempo de exercício no Magistério Público em
geral;
III - mais idade.
S 39 - É facultada à Administração, diante de real ne-
cessidade do Ensino Municipal e observando o disposto nos parágrafos
anteriores, determinar ou rejeitar a mudança da área de atuação do
professor havendo aquiescência expressa do professor.
Art.19 - O Professor da Área 2, cujo número de horas em
que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida nesta
Lei para o membro do Magistério terá de completar a jornada em ou-
tras atividades constantes das especificações do cargo de Professor,
conforme determinações da Direção da escola ou do Órgão Central de
Educação do Município.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DO REGIME DE TRABALHO
Art.20 - O regime de trabalho do Professor é de vinte
horas semanais, sendo necessário o cumprimento dos dias letivos
previstos em Lei superior, passando o professor que tiver duas matri
culas a ter uma de 40 horas.
S 1º - O professor poderã ser convocado para trabalhar
em regime suplementar, até o máximo de vinte e duas horas semanais ,
para substituir professores nos seus impedimentos legais e nos casos
de designação para o exercício de Direção de Escola e Supervisão ou
Orientação Escolar.
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S$2º - A convocação para trabalhar em regime suplementar,
nos casos de substituição, sô terá lugar após despacho favorável do
Prefeito, em pedido fundamentado do ôrgão responsável pelo Ensino, no
qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não
poderá ultrapassar 30% do período letivo.
S3º - No trabalho em regime suplementar, o professor
perceberã remuneração na mesma base de seu regime normal, observada
a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a vin
te e duas horas semanais.
849 - Não poderã ser convocado para trabalhar em regime
suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empre-
gos ou funções públicas.
Art.21 - A realização de horas suplementares de traba-
lho pelo integrante do magistério municipal, somente ensejará adicio
nal de extraordinaridade, na forma prevista na Lei nº 1.017/92, se
ultrapassado for o limite de quarenta e quatro horas semanais.
CAPÍTULO II
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Art.22 - Para os efeitos desta Lei definem-se:
a) Regime de Trabalho - a quantidade de horas semanais de trabalho
em que o membro estatutário efetivo do Magistério desempenha as ati-
vidades inerentes-ao cargo ou função correspondente;
b) Atividade Docente - a atuação do professor junto ao aluno em ati-
vidade de classe, em grupo ou individualizada, bem como a do membro
em exercício de docência em treinamentos e atividades similares liga
dos ao funcionamento do ensino público municipal;
c) Turno de Trabalho - cada um dos periodos de expediente do estabe-
lecimento escolar ou órgão educacional;
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d) Expediente Escolar: a jornada de trabalho durante a qual se reali
zam as atividades escolares;
e) Hora/aula: o período de tempo em que o membro estatutário efetivo
do Magistério desempenha atividade docente com o aluno, em clas
se, em grupo ou individualmente;
£) Hora/atividade: o período em que o membro estatutário efetivo do
Magistério desempenha suas atividades e atribuições diretamente
relacionadas com a docência ou com a educação;
Art.23 - O regime normal de trabalho do membro estatutário efe
tivo do Magistério Público Municipal na função de docência e de ati-
vidade na área da Educação é de vinte e duas horas semanais, cumpri-
das em turno único, em estabelecimento escolar, e o que exceder, até
quarenta e quatro horas semanais, não tipificará jornada extraordiná
ria, na hipótese de dois turnos.
Si9 - Esse regime de trabalho, quando em regência de classe,
compreenderá vinte horas/aula e duas horas/atividade semanais.
S2º - Esse regime de trabalho, quando sem regência de classe,
compreenderá vinte e duas horas/atividade semanais.
Art.24 - Quando o professor optar por um regime de trabalho
de quarenta e quatro horas semanais, consoante previsto no artigo
26, a jornada que exceder àquela especial de vinte e duas horas sema
nais, não caracterizará jornada extraordinária, devendo ser cumprida
em dois turnos, não podendo, entretanto, em qualquer caso, ser supe-
rior a oito horas diárias, salvo as exceções expressamente enuncia-
das em lei.
siºo - Para atender as diposições deste artigo, a remuneração
do professor será calculada com base em uma jornada de trabalho de
duzentas e vinte horas mensais e proporcionalmente pagas, com ba
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nas horas efetivamente exercidas nas atividades inderentes ao
cargo ou função, de conformidade em regime especial de trabalho
fixado no artigo 23.
S2º - Para esse efeito, é estabelecido como unidade remune
ratória o valor pecuniário correspondente a uma hora, como resul
tado da divisão do vencimento-padrão mensal por duzentas e vinte
horas mensais.
S3º - Para cálculo de remuneração e de todas as demais van
tagens, direitos, adicionais e desenvolvimento funcional, insti-
tuídos em Lei, o mesmo critério de proporcionalidade, "por rata
temporis", será igualmente observado, inclusive no que concerne
aos periodos de exercício em um ou em outro regime de trabalho.
Art.25 - As férias do membro estatutário efetivo do Magis-
tério serão de trinta dias, desde que atendidos os requisitos da
Lei, e o respectivo gozo deverã coincidir, preferentemente, com
o recesso escolar.
Parágrafo Único - Durante o recesso escolar o membro esta-
tutário efetivo do Magistério permanecerá, obrigatóriamente, a
disposição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para e
xercer ou desempenhar atividades inerentes ao respectivo cargo
ou função, salvo quando em gozo de férias regulamentares e sua
eventual dispensa ou afastamento terá caráter eminentemente pre-
cário, pondendo a qualquer tempo ser convocado pela autoridade
competente para quaisquer atividades vinculadas à educação e ao
ensino municipal.
Art.26 - O membro estatutário efetivo do Magistério pode-
rã mediante termo de opção que firmar e a existência de vaga obe
decido os critérios do parágrafo 1º do art. 18.
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TÍTULO IV
CAPÍTULO I
ART. 27 - É criado o Quadro do Magistério Público do Muni-
cípio, que serã constituído de cargos de Professor e de Funções Gra-
tificadas.
ART. 28 - São aumentados para 115 o número de cargos de Pro
fessor no Quadro do Magistério Público Municipal.
Parâgrafo Único - As especificações do cargo de Professor
são as que constam no Anexo Único desta Lei.
TÍTULO V
* DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I
DA TABELA DE PAGAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ART. 29 - Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério
e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multipli
cação dos percentuais respectivos pelo valor atribuído ao padrão re-
ferencial fixado no artigo 30, conforme segue:
CLASSE
30% 40% 55% 70%
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EL12Z
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ART. 30 - O valor do padrão referencial é fixado em 138,50
URVs ( cento e trinta e oito URVs e cingilenta centésimos).
CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES
ART. 31 - Além das gratificações e vantagens previstas para
os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do
Regime Único, serão deferidas aos professores as seguintes gratifica
ções especificas:
I - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA;
II- GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO NOTURNO.
Parágrafo Único - As gratificações de que trata este artigo
serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exerci-
cio das atribuições de Direção e Professor em efetivo trabalho notur
no de Escola ou durante os afastamentos legais dos mesmos com direi-
to à remuneração integral.
ART. 32 - Ao professor municipal designado para exercer as
funções de Direção de Escola é atribuída uma gratificação mensal, in-
cidente sobre o vencimento do nivel do Magistério , baseado nos se-
guintes critérios:
I - Escola com até 99 alunos - 20% (vinte por cento);
II - Escola com 100 até 199 alunos -30% (trinta por cento);
III - Escola com 200 até 299 alunos -40% (quarenta por cento);
Iv - Escola com mais de 300 alunos -60% (sessenta por cento).
S 1º - O professor, investido na função de Diretor de Esco-
la com 1º Grau completo em funcionamento, com mais de 200 alunos, fi-
ca dispensado de lecionar e receberã a porcentagem máxima destinada
à Direção. à
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ART. 33 - Ao Professor Municipal com jornada de trabalho
noturno é atribuído, além da remuneração normal, um adicional de 25%
sobre o valor do seu vencimento básico.
ART. 34 - O professor investido na função de Direção de
Escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suple
mentar de mais vinte e duas horas semanais se a Escola possuir mais
de um turno, para realizar o serviço de Direção.
S 1º - A convocação de que trata este artigo não se aplica
ao professor em acumulação de cargos.
S 2º - Cessarã a convocação para o regime suplementar se o
professor for dispensado da Direção.
TÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
ART. 35 - Consideram-se como de necessidade temporária as
contratações que visem a:
I - substituir professor legal e temporariamente afasta-
do;
II - suprir a falta de professores com habilitação especi-
fica de Magistério.
ART. 36 — A contratação a que se refere o inciso I do arti
go anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convoca
ção de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observa
do o disposto no S 2º do artigo 21, devendo recair, sempre que possi
vel, em professor aprovado em concurso público, que se encontre na
espera de vaga.
Parágrafo Único - O professor concursado que aceitar con-
trato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro apro-
veitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer pre-
juízo na ordem de classificação.
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ART. 37 - A contratação de que fala o inciso II do artigo
35 observará as seguintes normas:
I - Será em caráter suplementar e a título precário, me-
diante verificação prévia da falta de professores com habilitação
específica para atender as necessidades do ensino;
II - A verificação prévia de que trata o inciso anterior
serã feita mediante concurso público, o qual terá de ser repetido de
Seis em seis meses para constatar a persistência ou não da insufi-
ciência de professores com habilitação específica de Magistério;
III - A contratação serã precedida de seleção e será por
prazo determinado de, no máximo, 12 meses, permitida a prorrogação,
se verificada a persistência da insuficiência de professores com ha
bilitação de Magistério, nos termos do inciso anterior.
IV - Somente poderão concorrer à seleção pública candida
tos que satisfaçam a instrução minima exigida para lecionar em carã
ter suplementar e a título precário, conforme previsto na legisla-
ção federal que fixa as Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e de 2º
Graus.
ART. 38 - As contratações serão de natureza administra-
tiva, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - regime de trabalho de 22 horas semanais;
II - vencimento mensal igual e proporcional ao valor
do padrão referencial de que trata o artigo 30;
III - gratificação natalina e férias proporcionais , nos
termos do Regime Juridico Único dos Servidores do Municipio;
IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 39 - A discriminação de atividades e a escolaridade
h
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exigida para o preenchimento de cargos e funções no Magistério Muni
cipal, consta de discriminativo incluso à esta Lei, o que toma a de
nominação de Anexo Único.
ART. 40 - O dia do integrante do Magistério Municipal se-
rá comemorado em 15 de outubro de cada ano.
ART. 41 - O professor convocado para a prestação de qual-
quer serviço relacionado com os exames finais de cada série,grau ou
curso mantido pela Municipalidade, no período de recesso escolar ,
não receberá qualquer remuneração suplementar por esta atividade ,
visto que jã é remunerado neste mesmo período, sem que contrapreste
trabalho de qualquer espécie.
ART. 42 - Os concursos realizados para provimento de car-
gos de professor terão validade para efeito de aproveitamento dos
candidatos em cargos criados por esta Lei, por dois anos , podendo
ser prorrogado por igual periodo.
ART. 43 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, as quais, no corrente e-
xercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, pode-
rão ser alocadas e remanejadas mediante decreto do Executivo, regu-
lamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias corres
pondentes, inclusive seus cancelamentos.
ART. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsegilente ao
de sua promulgação, revogada a Lei Municipal nº 1.019/92 de 31 de
março de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I DE JULHO DE 1994.
RENATO DEXHEÍMER
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ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DE ATIVIDADES, ESCOLARIDADE E CARGA HORÁRIA
EXIGIDAS NOS CARGOS E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
CARGO: PROFESSOR
PADRÃO / NÍVEL / REFERÊNCIA
ATRIBUIÇÕES:
- educar todos os alunos matriculados nas escolas públi-
cas municipais, ministrando-lhes ensinamentos de toda
a natureza, especialmente os constantes dos conteúdos
programáticos que devam ser seguidos em cada caso;
- velar pela segurança dos alunos enquanto na escola;
- constatar necessidade e carências do aluno e propor o
seu encaminhamento a setores específicos de atendimen-
to; :
- cooperar com a coordenação pedagógica e orientação edu
cacional;
- organizar registros de observações do aluno;
- encarregar alunos de tarefas educativas a serem con-
cluídas em suas residências;
- preparar aulas e trabalhos a serem aplicados aos alunos;
- realizar testes com alunos, corrigi-los e avaliá-los;
- participar de reuniões com pais de alunos, diretores de
escolas, integrantes da Secretaria de Educação do Muni-
cípio;
- participar de atividades extra-classe;
- coordenar área de estudos;
- integrar órgãos complementares da escola;
- executar tarefas afins;
- cumprir O número de dias letivos e carga horária, pre-
vistos em Lei, e tudo mais que pertinir;
- atender atribuições e tarefas relacionadas com a Educa-
ção, conforme determinação da Autoridade Superior. Á
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ESCOLARIDADE MÍNIMA: habilitação específica em Magistério, obtida em
curso de 29 Grau, com a conclusão mínima de
três séries iniciais e do estágio supervisiona-
do para o Currículo por Atividades e formação
de nível superior para atendimento nas séries
finais do 1º grau.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 22 (vinte e duas) horas ou 44 (quarenta e qua
tro) horas semanais ou hora/aula.
IDADE MÍNIMA: 18 anos completos.
IDADE MÁXIMA: 45 anos completos. h
R