norma nº 1660/1999

vd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.660/99
“ ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO
QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano
de pagamento dos membros do magistério em consonância com os princípios básicos da
Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, e demais legislação correlata.
Art. 2º - O regime jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais
servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei
“ TÍTULON
DO ENSINO
Art. 3º - O Município, prioritariamente, oferecerá o Ensino Fundamental, com
atuação na Educação Infantil e Complementação Curricular, podendo atender outros
níveis de ensino, quando estiverem atendidas as necessidades de sua área de competência
e houver disponibilidade de recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 4º - O sistema municipal de ensino compreende o conjunto de.
estabelecimentos escolares e instituições educacionais mantidos pelo Poder Público
Municipal.
Pp
MO
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TÍTULO H1
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 5º - A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios
básicos:
1 — habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do
Magistério através da comprovação de titulação específica;
H — valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade
da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
HI — piso salarial profissional definido na presente Lei
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Art. 6º - A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelos cargos
de professor e de técnico de apoio pedagógico, estruturada em seis classes dispostas
gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no
minimo, três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação pessoal do
membro do magistério.
Parágrafo Único — Para fins desta lei, considera-se:
1- professor — Profissional da Educação com habilitação para o exercício das
atividades docentes no Ensino Fundamental, Ensino infantil e Complementação
Curricular.
H — técnico de Apoio Pedagógico — Profissional da Educação, com formação de
Pedagogia para o exercício das atividades de orientação — supervisão.
HI - cargo - como o criado por lei, em número certo e com denominaçã
própria, consistindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor, À
com retribuição pecuniária padronizada.
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SEÇÃO |
DAS CLASSES
Art. 7º - As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da
educação.
Parágrafo Único — As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F,
sendo esta última a final da carreira.
Art. 8º - Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A”, e a ela retorna quando
muda de cargo.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 9º - Promoção é a passagem do membro dos profissionais da educação de
uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 10 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em
cada classe e aperfeiçoamento profissional e avaliação do desempenho.
Art. 11 - A promoção a cada classe obedecerá os critérios abaixo, de tempo e
aperfeiçoamento e desempenho, sendo considerado ainda, a assiduidade, pontualidade e
disciplina, sem os quais, não terá o profissional de educação direito a promoção,
devendo iniciar nova contagem de tempo.
1 - para classe A — ingresso automático;
H— para a classe B:
a) cinco (05) anos de classe A;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que
somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas, durante o período de permanência na
Classe A.
- 1 — para classe C:
a) cinco (05) anos na classe B; |
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que N
perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas, no período de permanência na classe B. ”
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Art. 13 - Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
1 — as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
HI — as licenças para tratamento de saúde, no que excederem a cento e vinte dias,
mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
HI — as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que exceder a
30 dias;
IV — os afastamentos para o exercício de atividades não relacionadas com o
Magistério.
Parágrafo Único - O tempo de exercício do cargo na classe para fins de
promoção deverá ser cumprido na integra.
Art. 14 - As promoções terão vigência a partir do mês seguinte em que os
profissionais da educação completarem o tempo exigido e apresentarem a documentação
que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da
vantagem.
SEÇÃO HI '
DOS NÍVEIS
Art. 15 - Os Níveis constituem a linha de habilitação dos membros do
Magistério, como segue:
= NÍVEL 1 - professores com habilitação específica em curso de Ensino
Médio, habilitação normal, mais o estágio supervisionado
NIVEL 1-A — professores com formação de Nível Superior, Licenciatura Curta
em extinção.
H = NÍVEL 2 — profissionais da educação com habilitação obtida em curso de |
nível superior de licenciatura plena. /
/
HI = NÍVEL 3 - profissionais da educação com habilitação obtida em curso JN, UN
nível superior de licenciatura plena, acrescido de curso de Pós-Graduação. uy (4
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Art. 16 - O nível é atributo pessoal do profissional da educação, na
conformidade das suas habilitações específicas e será observado para todos os fins e
efeitos, especialmente direitos e vantagens pecuniárias.
Art. 17 - A mudança do nível vigorará a partir do mês subsequente àquele em
que o interessado a requerer, comprovando a nova habilitação, sendo profissional
estável
CAPÍTULO HI
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 18 - Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam
proporcionar aos profissionais da educação a atualização e valorização dos profissionais
em educação para a melhoria da qualidade do ensino.
$ 1º - O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido através de
cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudo e
outros similares
$ 2º - O afastamento do membro do magistério para aperfeiçoamento dependerá
de autorização, mediante avaliação e critérios definidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
TÍTULO IV
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 19 - Fica criado «º quadro dos profissionais da educação, que será
constituído do cargo de professor, técnico de apoio pedagógico e de funções
gratificadas.
Art. 20 - São criados 150 cargos de professor e 08 cargos de técnico de apoio
pedagógico e até 14 funções gratificadas.
Parágrafo Único: As especificações e atribuições do cargo efetivo di
profissionais da educação são as que constam do Anexo Unico desta lei.
DIRETORES, VICE-DIRETORES DE ESCOLAS D
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CAPÍTULO |
FUNDAMENTAL E DE COMPLEMENTAÇÃO CURRI
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO EM FUNÇÃ
PEDAGÓGICO.
Art. 21 - A direção de escolas de Ensino Fundamental,
professor municipal, ou indicado pelo Poder Executivo ou conforme legislação correlata,
ensejará o recebimento, pelos seus titulares, da Função Gratificada —
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E EDUCAÇÃO INFANTIL,
CULAR E
O DE TÉCNICO E APOIO
será provível por
FG, fixada nesta lei,
além da pecúnia que lhes é devida, em função do nível e regime de trabalho.
Parágrafo Único — A função gratificada — FG
Vice-Diretores de Escolas Municipais de Ensino
Infantil, Fi
— a ser creditada aos diretores e
undamental e de
Complementação Curricular, observará o número de alunos da escola e carga horária
semanal do diretor, nos seguintes critérios:
PROFESSORES — DIRETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
E DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR
FUNDAMENTAL
DA FUNÇÃO GRATIFICADA - DIRETORES
CARGOS Nº DE ALUNOS | ESPECIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO
2 Até 120 22h c/ Reg. de 25% do Padrão
Classe e 22h no Referencial,
Cargo de Direção calculado sobre a
carga horária de 22h
5 A partir 120, cuja | Dispensado da Reg. 35% do Padrão
escola funcione em 2 | de Classe no total de Referencial,
turnos sua carga horária calculado sobre a
carga horária de 22h
3 Escolas que Dispensado da Reg. 45% do Padrão
- funcionam nos 3 De Classe Referencial,
turnos (M/T/N) No total de sua carga | calculado sobre a
horária carga horária de 22h
po
A
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funcionamento em 03 (três) turnos
M/T/N
PROFESSORES — VICE-DIRETORES DA
EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
CARGOS ESPECIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO
04 Em unidades escolares com 50% do FG dos Diretores
Art. 22 - Os vice-diretores de unidades escolares, coi
turnos, serão escolhidos pelo Executivo Municipal,
encaminhada
pelo diretor,
profissionais da educação, lotados na respectiva escola.
$1º - O valor a ser pago aos vice-diretores será 50% do FG dos diretores
m funcionamento em 3 (três)
de acordo com lista tríplice
dentre servidores integrantes do quadro efetivo dos
$ 2º - Os vice-diretores, ao substituírem os Diretores, por um período superior a
30 (trinta) dias, farão jus ao recebimento da mesma Função Gratificada -
devida, pelo tempo que
de vice-diretor.
FG a eles
perdurar a substituição, deixando de perceber pelo período a FG
$ 3º - Em qualquer dos casos de Função Gratificada, esta refletir-se-á no
recebimento de férias pagas integrais ou proporcionais daquele período.
$ 4º - Em havendo perda da fun
proporcional ao exercício da titularidade.
Art. 23 — Além das gratifica
SEÇÃO I
DAS VANTAGENS ESPECIAIS
ção gratificada, o recebimento das férias será
ções e vantagens previstas no Regime Jurídico dos
Servidores Municipais, será concedida uma gratificação de 5% sobre o valor do padrão
referencial ao membro do magistério do nível 1, e do nível
I-A desta lei, desde que
1 — cursar uma faculdade de licenciatura que o habilite a ingressar no nível 2;
1 — cursar, no mínimo 03 (três) disciplinas por semestre
$1º- A gratificação de
(dez) meses do ano letivo da faculdade
apresentação de atestado de frequência,
ensino.
que trata este artigo somente será devida durante 10
pelo período de 05 (cinco) anos, mediante
emitida bimestralmente pela instituição ds
e NNIVS
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S 2º - Esta gratificação incidirá apenas sobre um cargo, independente de o
professor ser detentor de mais de um cargo ou encontrar-se em regime de
desdobramento de jornada.
$ 3º - No caso de não concluir o curso, o servidor ficará obrigado a devolver os
valores recebidos, com descontos em folha de pagamento nos mesmos moldes em que
recebeu os valores, devendo ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais
de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 24 - O professor municipal com jornada noturna, além da remuneração
normal, receberá um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o Padrão Referencial, a
partir das 22 horas.
$ 1º - Nos horários mistos, que abrangem períodos diurnos e noturnos, o
adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
$ 2º - O Adicional Noturno será considerado para cálculo das férias e da
gratificação natalina, enquanto o professor fizer jus ao recebimento do Adicional previsto
neste artigo.
CAPÍTULO II '
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 25 - Os vencimentos dos cargos efetivos dos professores e a redistribuição
pecuniária:
1- QUADRO DE CLASSES
CLASSES ANOS DE CLASSE HORAS/CURSO REDISTRIBUIÇÃO
NA CLASSE PECUNIÁRIA %
A 5 [ 100 -
[B 5 120 5%
[e 5 1 140 10%
D- 5 160 15%
E 1 5 180 1 20%
F - = 25%
A
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H- DOS NÍVEIS
NIVEL ACRÉSCIMO NO VENCIMENTO
1 Básico — R$ 436,00
1º 8% do Nível 1, de acordo com a carga horária semanal
2 29% do Nível 1, de acordo com a carga horária semanal "|
3
38,5% do Nível 1, de acordo com a carga horária semanal
Art. 26 - O valor do padrão referencial é fixado em R$ 436,00 (quatrocentos e
trinta e seis reais).
Art. 27 — Os profissionais de educação, detentores de cargo técnico de apoio
pedagógico receberão idêntico vencimento aos dos professores, de acordo com seu
enquadramento nos níveis previstos no art. 15 e tabela de pagamento do inciso II do art.
25 desta Lei, com acréscimo de 25% do padrão referencial disposto no art. 26 desta lei
CAPÍTULO
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 28 - O regime normal de trabalho dos membros do magistério é de 22 (vinte
e duas) horas semanais, sendo 20% de horas/atividade no total de sua jornada
$ 1º - Estas horas/atividade serão implantadas gradativamente, conforme a
realidade de cada unidade escolar.
$2º- O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar
até o máximo de 22 (vinte e duas) horas semanais, para substituição de professores nos
seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de direção, vice-
direção de escola e de Complementação Curricular.
$ 3º - A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de
substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado
do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária
da medida, que não poderá ultrapassar o período do ano letivo em curso |
$ 4º - Pelo trabalho em regime suplementar, o professor receberá remuneração ,
calculada sobre o salário básico correspondente à classe que pertencer, observada a AN JN
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proporcionalidade quando da convocação para período inferior a 22 (vinte e duas) horas
semanais.
$ 5º - Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o
professor que estiver em acumulação de cargos e empregos públicos, nos termos da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 29 - O professor em exercício de regência de classe gozará anualmente de
45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneradas, distribuídos no período de recesso
escolar.
Parágrafo Único - Os demais profissionais da educação farão jus a férias anuais
equivalentes a 30 (trinta) dias, que coincidirão com o período de recesso escolar.
TÍTULO v
DO INGRESSO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DO CHAMAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 30 - Os cargos do quadro de carreira do Magistério são acessíveis a todos
os brasileiros que cumprirem os requisitos que a lei estabelecer e dependerão de
aprovação prévia em concurso público, realizado conforme a legislação vigente.
$ 1º - Os concursos de que trata este artigo serão realizados sempre que,
havendo vaga no cargo, não houver candidatos concursados ou não haja possibilidade de
aproveitamento temporário nos termos desta lei.
8 2º - Os concursos terão validade por 2 (dois) anos, a partir da data da
homologação, podendo ser prorrogada a sua validade por mais dois anos.
$ 3º - O chamamento do candidato aprovado para nomeação obedecerá
rigorosamente a ordem de classificação. A recusa do candidato em primeira chamada
implicará em assinatura do termo de postergação e, em caso de não aceitação na segunda À
hamada, desistência.
chamada, desistênci: a/A
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Art. 31 - Os concursos públicos para os profissionais da educação serão
realizados segundo as habilitações a seguir:
- 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL de 1º à 4º
séries: habilitação - Curso de Ensino Médio Normal ou Licenciatura Plena ou em Pós
Graduação
- H - ENSINO FUNDAMENTAL de 5º a 8º séries - Curso Específico em nível
de Graduação ou de Pós Graduação.
Art. 32 - Constituem exigências para a inscrição em concursos para ingresso no
quadro de carreira do Magistério Público Municipal, dentre outros previstos no Edital,
os seguintes:
1 - ser brasileiro ou naturalizado;
II - ter idade superior a 18 anos completos;
HI - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
IV - ter habilitação especifica para o cargo
SEÇÃO II
DA ADMISSÃO, DESIGNAÇÃO E EXERCÍCIO
Art. 33 - Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade por este
delegada, nomear os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de
vagas no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, observada a ordem de
classificação
Art. 34 - Somente será admitido o profissional da educação que gozar de boas
condições de saúde fisica e mental, comprovadas por atestado médico emitido por junta
médica oficial
Art. 35 - O Secretário Municipal de Educação e Cultura designará o professor
para unidade escolar ou órgão onde deverá ter exercício.
N
o
$ 1º - A designação poderá ser alterada a pedido ou de oficio conforme N
necessidade da prestação do serviço público. ESA í 3
ESTAD
PREFEITURA
) DO RIO GRANDE DO SUL
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$2º- A alteração de des
salvo interesse do ensino.
Art. 36 - O professor deve;
para que possa ser estável no servi;
Parágrafo Único: Será ob
no Estatuto do Servidor Público M
DA CONTRATAÇÃO
Art. 37 - Consideram-se
interesse público, as contratações
1 — substituir a falta de
gnação se processará em épocas de recesso escolar,
rá ser submetido a 03
so público.
(três) anos de estágio probatório
tervado, quanto à avaliação do professor, o que consta
unicipal.
TÍTULO VI
PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
como de
jue visem a:
necessidade temporária de excepcional
professor, decorrente de exoneração ou demissão,
falecimento, aposentadoria, afastantento para capacitação ou licença;
HI - suprir a falta de profess:
pres aprovados em concurso público;
HI - atender outras situações de emergência que vierem a ser' definidas em lei
específica;
Parágrafo Único: o a do pessoal a ser contratado, nos termos deste
artigo, será feito mediante proces:
prescindindo de concurso público.
Art. 38 - À contratação a
poderá ocorrer quando não for pos
em regime suplementar, devendo re.
concurso público que se encontre nã
$ 1º - O professor concursa;
perderá o direito a futuro aproveita
classificação.
o seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
que se refere o inciso | do artigo anterior somente
bível a convocação de outro professor para trabalhar
cair sempre que possível, em professor aprovado em
espera de vaga.
lo que aceitar contrato nos termos deste artigo, não
mento e não sofrerá qualquer prejuízo na ordem de
- 82º - A contratação será pdr prazo determinado equivalente ao período eletivo
do ano em curso, vedada a sua prorri
Art. 39 — A contratação d
observará as seguintes normas:
Dgação
|
» que trata o inciso II do artigo 37, desta Lei ha
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1 - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação
prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica
para atender as necessidades de en Ino;
IH - a contratação nos ftermos do inciso anterior obriga o Município a
providenciar abertura de concurso| público no prazo de 01 (um) ano;
HI - a contratação será poil prazo determinado equivalente ao período letivo do
ano em curso ou período de afastamento do professor titular, limitado ao período
referente ao letivo do ano em cursc , vedada a sua prorrogação.
Art. 40 - As contratações | a que se referem o inciso III do art. 37 desta Lei
serão por prazo determinado e as situações necessariamente justificadas em lei que as
autorizar.
Art. 41 - Somente podefão ser contratados professores que satisfaçam a
instrução mínima exigida para letionar em caráter suplementar e a titulo precário,
conforme previsto na legislação fedpral que fixa as diretrizes e bases da educação
Parágrafo Único: Em cisos excepcionais, na inexistência de professores
habilitados, poderão ser contratados estudantes que estejam frequentando curso de
graduação compatível com a habilit ção exigida. '
Art. 42 - As contratações sbrão de natureza administrativa, ficando assegurados
Os seguintes direitos ao contratado:
1 - vencimento mensal igual jao valor do padrão básico do professor no nível em
que se enquadra, quando o reginle de trabalho for de 22 (vinte e duas) horas, e
proporcional, quando inferior a esta arga horária;
HI - inscrição em sistema oficial de previdência (INSS).
Art. 43 — O Contrato firmido de acordo com este Título extinguir-se-á, sem À N
direito a indenizações: á
fly
1 — pelo término do prazo co tratual;
- MH por iniciativa do contratafo;
HI — por iniciativa do contrat; nte;
ESTADO
PREFEITURA
$1º- A extinção do ri E
antecedência mínima de 30 (trinta
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GABINETE DO PREFEITO
o nos casos dos incisos Il e III, será comunicada com
dias.
$ 2º - A extinção do conirato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência admi istrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente ao valor de 01 (um) mês da remuneração que percebe.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 44 - Ficam extintos |todos os cargos efetivos, em comissão ou funções
gratificadas constantes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, criados
anteriormente a esta Lei.
$ 1º- Os atuais profissionais da educação, titulares destes cargos extintos, são
aproveitados em cargos equivalent:
s, criados por esta Lei;
$2º - A carga horária de 20 horas semanais passa para 22 horas, com o
vencimento desta nova carga horá
$3º - Os professores qui
a aqui estabelecida
não tiverem interesse em exercer a carga horária
semanal e respectivos vencimentos lestabelecidos nesta Lei, têm prazo de 30 (trinta) dias,
para firmarem termo de opção. A
ão manifestação neste prazo importará na anuência e
4
adesão a nova carga horária com r. spectivos vencimentos.
Art. 45 — Os optantes fic:
respectivos níveis no qual se enqua
destes a cargos em extinção.
Art. 46 — Os professores co.
professores com titulação em Ensii
exercício na habilitação Nível 1 e
dos prazos para a formação pro:
9394/96. Os Professores de Nível
Licenciatura Plena ingressarão autoi
$ 1º - O Município oportuni
dos professores de que trata este ai
do art. 23 desta lei, além de outros pi
titulação, permanecerão no quadro d
$ 2º - Aos professores que rjão observarem os prazos para a aquisição da no,
rão com carga horária semanal e vencimentos dos
lram, conforme Lei nº 1251/94 passando detentores
m formação de curso superior de curta duração e os
no Médio normal ou equivalente permanecerão em
ível I-A desta lei, ficando obrigados a observância
ssional necessária, nos termos da Lei Federal nº
1 e Nível 1-A, ao adquirirem à habilitação de
haticamente no quadro do magistério.
ará, sem prejuízo do sistema de ensino, a formação
igo, através da concessão de gratificação constante
rogramas específicos que poderão ser criados.
y
» extinção. ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
(GABINETE DO PREFEITO
Art. 47 - Os concursos realizados ou em andamento para o provimento de cargos
ou empregos públicos dos profissionais da educação terão validade para efeito de
aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta lei
Art. 48 — Considera-se para todos os fins, inclusive, enquadramento nos níveis e
classes e percepção do padrão referencial dispostos nesta lei, como incorporado nos
respectivos valores o aumento de 5% (cinco por cento) concedido através da lei
municipal nº 1.657 , de 13 de julho de 1999,
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei nº
1251/94.
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou no dia primeiro
do mês seguinte ao de sua publicação. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS |
DE 1999.
OS, 13 DE JULHO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
7 Pulo
GUI OfNULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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(3ABINETE DO PREFEITO
ANEXOI
DENOMINAÇÃO DA CARREIRA: CARREIRA DOS DOCENTES
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR
Descrição Sintética das Atribuições do Cargo de Professor:
Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;
Participar no processo de planejamento das atividades da escola;
Contribuir para o aprimoramen'o da qualidade do ensino;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade
Descrição Analítica das Atribuições do Cargo de Professor:
Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da
escola, atendendo ao avanço la tecnologia educacional e às diretrizes de ensino
emanadas do órgão competente;
Definir, operacionalmente, os Pbjetivos do plano curricular, quanto à sua sala de
aula, estabelecendo relações entre os diferentes componentes curriculares:
Ministrar aulas nos dias letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a
participação integral nos perídos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
Levantar e interpretar dados relhtivos à realidade de sua classe;
Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Avaliar o desempenho dos alurios de acordo com o regimento escolar, nos prazos
estabelecidos;
Participar na elaboração da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino;
Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Integral da Escola;
Participar da elaboração e seleção do material didático utilizado em sala de aula;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Constatar necessidades e encéminhar os educandos aos setores específicos de
atendimento;
Atender às solicitações da direção da escola referentes à sua ação docente;
Atualizar-se em sua área de conhecimentos;
Participar do planejamento de classes paralelas, de área ou disciplinas específicas e
das atividades específicas ou exttaclasses;
Cooperar com os serviços de administração escolar, Planejamento, inspeção escolar,
orientação educacional e supervisão escolar;
Participar de reuniões, encontros, seminários, cursos, conselhos de classe, atividades
cívicas e culturais, bem como de outros eventos da área educacional e correlata;
Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo-
pedagógica do estabelecimento de ensino; faiy
'
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* Promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que apresentem dificuldades
de aprendizagem:
* Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades;
* Realizar levantamentos diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente;
* Contribuir para o aprimoramento da qualidade do tempo livre dos educandos,
prestando-lhes aconselhamento;
Zelar pela disciplina e pelo material docente;
Manter-se atualizado sobre a legislação do ensino; e
Executar outras atividades afint.
ATRIBUIÇÕES: PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM FUNÇÃO
TÉCNICO/ADMINISTRATIVA/PEDAGÓGICA: Orientar, acompanhar e atender
professores, diretores, vice-diretores e servidores municipais na área de educação, no
que for pertinente ao setor técnico/administrativo/ pedagógico em que atuar, realizando
reuniões, elaborando e encaminhando material, e o que mais for pertinente a uma
completa assessoria neste sentido.
ESCOLARIDADE MÍNIMA: curso de nível superior, de licenciatura plena em
Pedagogia.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Um ou dois cargos de 22 (vinte e duas) horas
semanais
FUNÇÃO: DIRETOR DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
ATRIBUIÇÕES:
* Coordenar as atividades pedagógicas, administrativas, em consonância com a
SEMEC. ,
* Liderar grupos
* Coordenar reuniões
* Integrar a comunidade escolar, estabelecendo elos para aprimoramento da prática
educacional.
* Gerir, juntamente com o CPM, os recursos financeiros para a manutenção,
conservação e aquisição dos equipamentos necessários ao bom funcionamento da
escola.
. E ainda: as atribuições constantes no Regimento das Escolas Municipais de
Irmãos, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.
REQUISITOS PARA EXERCER A FUNÇÃO:
* Instrução formal — Formação nortnal, licenciatura Plena e Pós Graduação.
* Demonstrar capacidade de liderança. 44) /
y
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ABINETE DO PREFEITO
* Ter, no mínimo, 3 anos de regência de classe.
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FUNÇÃO: VICE-DIRETOR DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
* Substituir o Diretor na sua
Ausência ou impedimento, desempenhando todas as|
atribuições do mesmo. |
* E ainda as demais atribuições especificadas Regimento das Escolas
Municipais, ds
Dois Irmãos, aprovado pelo Ctinselho Estadual de Educação.