norma nº 2465/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 2.465/2007
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO
CONSUMIDOR NAS INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS,
ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE
DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
ATENDIMENTO COM BILHETE DE
'SENHA" E ASSENTOS DE ESPERA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Torna-se obrigatório em todo o Território Municipal para todas as
instituições bancárias públicas e privadas a implantação de sistema de
atendimento com bilhete de "senha" e assentos de espera com a finalidade de
garantir atendimento bancário adequado.
8 Único As instituições bancárias públicas e privadas não onerarão os
usuários pelo fornecimento obrigatório de bilhetes de "senha".
Art. 2º O objetivo desta lei é assegurar a melhoria do atendimento bancário
proporcionando maior conforto e adequação dos serviços prestados aos usuários
das instituições financeiras, durante o período de atendimento bancário.
Art. 3º A infração do disposto nesta Lei acarretará a aplicação às
instituições bancárias públicas e privadas de penas de:
I — advertência;
H — multa equivalente a 10 (dez) BCM (base de cálculo do município) ou
índice superveniente; AN
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III — multa equivalente a 20 (vinte) BCM (base de cálculo do município) ou
índice superveniente, em caso de reincidências.
8 Primeiro As instituições bancárias públicas e privadas terão um prazo de
120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação da presente Lei, para se
adaptarem às exigências estabelecidas nesta Lei.
8 Segundo Os valores arrecadados em virtude de aplicação de multa
prevista no inciso II e III serão revertidos para o Consepro.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2007.
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ATO eia,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
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