norma nº 2466/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 2.466/2007
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO
CONSUMIDOR NAS INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS,
LIMITANDO O PERÍODO DE
ATENDIMENTO PRESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Torna-se obrigatório em todo Território Municipal para todas as
instituições bancárias públicas e privadas a manutenção de atendimento ao público,
incluindo o setor de caixas,de número de funcionários compatíveis com o fluxo de
usuários, de modo a garantir atendimento bancário em tempo razoável.
Art. 2º A responsabilidade pelo atendimento bancário célere e adequado é
da instituição bancária e independe de culpa.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se tempo razoável:
I — até 20 (vinte) minutos de espera em dia normais;
II — até 35 minutos em dias de maior fluxo, que segue,:
a) vésperas ou dia imediatamente subsegiente a feriados;
b) data de pagamento de vencimentos de servidores públicos;
c) data de vencimento de tributos municipais, estaduais e federais;
d) primeiro dia útil e ultimo dia útil de cada mês;
8 1º Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão
encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas no inciso II.
8 2º O tempo máximo de atendimento referido no inciso II leva em
consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais a manutenção do ritmo
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdi(dterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de
dados.
8 3º Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a divulgar o tempo
máximo de espera para atendimento, em local visível, em mural ou cartaz com
dimensão mínima de 60 cm de altura por 50 cm de largura.
Art. 4º Para comprovar o tempo previsto no inciso I e II deste artigo os
usuários retirarão bilhete de “senha”, impresso mecanicamente, que registrará
horário de entrada do usuário.
Art. 5º A infração do disposto nesta Lei acarretará a aplicação às
instituições bancárias e privadas de penas de:
I- advertência;
II — multa equivalente a 10 BCM (base de cálculo do município) ou índice
superveniente;
HI — multa equivalente a 20 BCM (base de cálculo do município) ou índice
superveniente, em caso de reincidências.
8 1º As instituições bancárias públicas e privadas terão um prazo de 120
(cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às
exigências estabelecidas nesta Lei.
8 2º Os valores arrecadados em virtude de aplicação de multa previstas nos
incisos II e III serão revertidos para o Consepro — Conselho Comunitário Pro -
Segurança.
Art. 6º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE
NOVEMBRO DE 2007.
REN; (tda
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br