norma nº 2548/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.548/2008
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, 8 2º, da Constituição Federal, e no art. 65, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes
gerais para elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, relativas ao
exercício de 2009, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas do município extraídas do Plano Plurianual de 2006/2009;
Ill - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V-as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
Mill - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
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|- DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, de que trata o
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO | composto dos
seguintes demonstrativos:
|- Demonstrativo das metas fiscais anuais;
| - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2007;
Il - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2009, 2010 e 2011, comparadas
com as fixadas nos exercícios de 2006, 2007 e 2008;
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;
VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com à alienação de ativos;
vil - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais;
vIIl - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
IX — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
81º. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2009 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal
estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
s2. Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido
entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para O próximo
exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que
impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos
incisos | e Ill deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta
orçamentária para O exercício de 2009.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os
Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº. 101/2000;
h,
+
re
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g 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos
fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do
Município.
$ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e O superávit financeiro do exercício de 2008, se houver obedecido à fonte de
recursos correspondente.
5 3º Sendo estes recursos referidos no $ 2º insuficientes, O Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
U-DAS PRIORIDADES E METAS DO MUNICIPIO EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL
DE 2006/2009
Art. 4º As metas e prioridades para O exercício financeiro de 2009
estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual de 2006/2009 - Lei n.º 2247/2005
de 03 de Agosto de 2005 e suas alterações, e vão especificadas no Anexo WII, integrante desta
Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2009.
S1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro
de 2009, observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e
metas estabelecidas no Anexo de que trata o “capui " deste artigo e aos seguintes objetivos
básicos das ações de caráter continuado:
1- provisão dos gastos com O pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
|Il - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
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s2 Proceder-se-à adequação das metas e prioridades de que trata O “caput” deste
artigo, se durante O período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2009 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
g 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades,
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para O
próximo exercício.
WI - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por.
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido
no plano plurianual,
1 - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo,
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, € não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
g 1º Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando
os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
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8 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma
do art. 15, 8 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º O orçamento para O exercício financeiro de 2009 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos
municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art.
65, 8 7º letra “p” da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
|- texto da lei;
1 - consolidação dos quadros orçamentários, .
g1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64, os
seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social,
|| - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento
ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Ill - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com O art. 5º, inciso
11, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
|V — demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º, III, da
Constituição Federal;
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V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2º do art. 2º da Lei Federal nº. 4.320/64;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso 1, da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
vil - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para Os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, nos termos dos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, acompanhado da
memória de cálculo;
vill - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela
Emenda Constitucional nº. 53, de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de
dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº. 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional nº. 25, de 15 de
fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no 8 2º do art. 12 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar O projeto de lei orçamentária
anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64, conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para O exercício a
que se refere à proposta, com destaque, se for o caso, para O comprometimento da receita com
o pagamento da dívida,
|| - resumo da política econômica e social do Governo;
11l - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal nº. 4.320,
de 1964;
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IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas,
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2008 e a previsão para o
exercício de 2009;
VI - relação das ordens dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo
judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do
precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do $
4.º do art. 100 da Constituição Federal;
IV - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. O Orçamento para O exercício de 2009 e a sua execução
obedecerão, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo e seus
Fundos.
g 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de
assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
recursos consignados no orçamento.
8 2º A Câmara Municipal organizará audiência pública para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas
no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus
objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no Art. 8º, 8 1º, inciso V, desta lei.
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S1 A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo,
podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada o servidor municipal ou comissão
de servidores.
S2 A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo
dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos
seguintes ao exercício de 2008.
g 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2009, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Parafins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art.
29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior
ao prazo para à entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até
o final do exercício.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá,
através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, O
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as
Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a
restabelecer equilíbrio. .
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que O
comportamento da receita ordinária poderá afetar O cumprimento das metas de resultados
primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas
dotações, adotarão O mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessárias observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: "
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| - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda
não comprometidos;
Il — obras em geral, desde que ainda não iniciadas,
Ill — dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
g 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2008, observada a vinculação de recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
g 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento
das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o
dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
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Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2009, o saldo de recursos
financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas
incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de
expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, dessa lei, observados o
limite das respectivas dotações e O limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 17. A lei orçamentária conterá reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
|.cobertura de créditos adicionais,
|l. atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
$ 1º A reserva de contingência, de que trata O inciso Il do caput, será fixada em, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante
créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata O
inciso Il do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe
do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais,
legalmente autorizados na forma dos artigos 41,42 e 43 da Leinº. 4320/64.
8 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio
regime.
Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou
em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido.
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Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução
observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida “de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43,8
3º. da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto
do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais.
Art. 21. É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de
servidores, e de dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura ou
desporto.
8 1º Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último
ano, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida
em lei específica e atender, no que couber ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
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Art. 22.2 O Poder Executivo Municipal poderá atender
necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência
social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam
previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica,
dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução.
Art. 23. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits
de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº.
101/2000, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso: .
| - a necessidade deve ser momentânea, e a atuação do Poder Público se justifica em
razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para O
Município;
|l — a transferência de recursos deve-se dar em razão de incentivos fiscais para
instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
Ill - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas,
estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 1% ao ano, ou ao custo de
captação e também às seguintes exigências:
a) concessão através de fundo rotativo;
b) pré seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
c) formalização de contrato;
Parágrafo único. através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos de que trata o inciso Ill deste artigo.
Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar nº. 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou
contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente
para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de
desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o
“caput” deste artigo.
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Art. 25. Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo
16, itens | e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de
licitação fixados nos incisos | e | do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
8 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no
exercício de 2009, em cada evento, não exceda a duas vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 26. As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
$ 1º Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000,
entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recurso orçamentário
esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
$ 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações
destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 50 por cento até o
final do exercício financeiro de 2008.
& 3º As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio
público estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45,
parágrafo único, da LRF.
Art. 27. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal de que trata os art. 50, 8 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações,
do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental,
do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo
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aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do
atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 28. As metas fiscais para 2009, estabelecidas no
demonstrativo de que trata o inciso | do art. 2º, serão desdobradas em metas quadrimestrais
para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de
maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências
públicas referidas no caput.
V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A lei orçamentária anual garantirá recursos para
pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com
o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 30. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal, e em
Resolução do Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. No exercício de 2009, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no Art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
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Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no
art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo
da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 32. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que
observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo
único, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações
por tempo determinada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente
no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
$ 1º No caso dos incisos |, Il e Ill, além dos requisitos estabelecidos no caput deste
artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos
dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
8 2º No caso de provimento de cargos, a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a
declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei
orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
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$ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 33. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos
por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
|| - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
|| — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à outra alternativa
possível.
vil - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão
a programação do Poder Executivo e Poder Legislativo, neste abrangidos seus respectivos
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 35. O orçamento da seguridade social compreenderá as
receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e
assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5. º, Ill; 194 e 195, 88 1.ºe 2.º, da
Constituição Federal, na letra "a" do $ único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes
das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
esse orçamento.
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8 1º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em
ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de
setembro de 2000.
$ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV, desta Lei.
vIll- DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal e
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
da proposta orçamentária de 2009, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis,
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social,
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
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Art. 37. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no
inciso II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização
dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante decreto.
Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não
considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de
compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
$ 2º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos
de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para
efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente
e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se
em projetos específicos na lei orçamentária.
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Art. 41. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2009 ou
aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas €& objetivos da
Lei nº. 2247/2005, de 03 de Agosto de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
g 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso lil do S 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2º Também não serão admitidas às emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e
com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor à contrapartida municipal de
operações de crédito.
Art. 42. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
Art. 43. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 65 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem
à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não
estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31
de dezembro de 2008, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um
doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
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$ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE OUTUBRO DE
;
2008.
A
REGISTRE-SE RENÁTO DEXHEIMER,
E
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA HELENA LEHNEN MARKS,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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600% - SVINVININVÕÃO SIZISIINIA Jd 131
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600% - SVINVININVÕÃO SIZIALINIA JA 131
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600% - SVINVININVÕÃO SIZIHLIHIA IG 131
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